Direito Civil e Contratual

O Direito Civil aborda o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada referente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, seus bens e suas relações como membros de uma sociedade.

O Direito Contratual é um ramo do Direito Civil que busca equilibrar as relações das diversas partes envolvidas em um contrato, apoiando-se na ordem jurídica, com o intuito de adquirir, modificar ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial, mediante a fixação de regras pré-estabelecidas.

Princípios Básicos do Direito Civil

  • princípio inatingível da família – reconhece a importância do núcleo familiar para a formação do cidadão;
  • princípio da personalidade – garante que todo indivíduo tem sua existência reconhecida, o que lhe acarreta direitos e obrigações;
  • princípio da autonomia da vontade – é levado em conta a capacidade legal do ser humano de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade;
  • princípio da solidariedade social – destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com o propósito de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares.;
  • princípio da propriedade individual – defende a ideia de que o indivíduo pelo resultado de seu trabalho ou por meios legais podem exteriorizar a sua personalidade através de bens móveis ou imóveis, que passam a fazer parte do seu patrimônio;
  • princípio da legitimidade da herança e do direito de testar – garante ao indivíduo o direito de dispor de seus bens e de transferir, total ou parcialmente, para seus herdeiros.

Direito Civil na Barbero Advogados

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