A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) divulgou recentemente os processos administrativos de fiscalização em tramite, referentes ao tratamento de dados em desconformidade com a Lei n.º 13.709 de 2018 (a “LGPD”).

A ANPD, em síntese, tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da LGPD pelas empresas e órgãos governamentais, por meio de adoção de medidas de segurança e privacidade, garantindo o sigilo e a segurança das informações pessoais dos usuários.

Ao verificarmos o rol de processos apresentados, identificamos diversos agentes de tratamento que são partes nesses processos, quais sejam: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Telegram Messenger Inc., WhatsApp LLC., Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Dataprev etc.

De forma diversa dos outros países, a ANDP não divulga o inteiro teor dos processos, sendo os documentos que os instruem de acesso restrito ao referido órgão e as partes envolvidas. Essa notícia destaca a importância da fiscalização para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos em relação aos seus dados pessoais, reforçando o compromisso do governo brasileiro em promover uma cultura de privacidade e segurança no ambiente digital.

E você, enquanto empresário, sabia que sua empresa está submetida a LGPD e pode figurar no polo de “controladora” de acordo com os dados que têm acesso, como por exemplo, contratos de prestação de serviços com terceiros? Por isso ressaltamos a necessidade de regularização de seus documentos conforme a LGPD.

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