Perguntas frequentes sobre Direito Empresarial
Respostas da Barbero Advogados às dúvidas mais comuns de empresários e sócios. Conteúdo informativo: cada caso exige análise própria.
Recuperação Judicial
Como pedir recuperação judicial de uma empresa?
A empresa pode pedir recuperação judicial quando preenche os requisitos legais e apresenta a documentação exigida ao juízo competente. O art. 48 da Lei 11.101/2005 exige atividade regular há mais de dois anos e outras condições cumulativas, incluindo restrições relacionadas à falência, recuperações anteriores e condenações pelos crimes previstos na lei. O art. 51 determina os documentos do pedido, como demonstrações contábeis, relação de credores, informações sobre empregados e exposição das causas da crise. Protocolar a petição não significa obter a concessão da recuperação: há exame do processamento e, depois, do plano. A avaliação deve distinguir capacidade de reorganização, passivos e garantias. Atendimento a partir da sede em Jundiaí/SP, com análise dos documentos e das circunstâncias de cada situação.
Fontes: Lei 11.101/2005 (arts. 48 e 51)
O que acontece se o plano de recuperação judicial não for aprovado?
A rejeição do plano não implica, por si só, falência imediata em qualquer situação. O art. 56, §§ 4º a 7º, da Lei 11.101/2005 prevê deliberação sobre prazo de trinta dias para apresentação de plano pelos credores, observadas as condições legais. O art. 58, § 1º, admite concessão judicial sem aprovação ordinária apenas quando seus requisitos cumulativos forem atendidos. Fora dessas alternativas, a convolação em falência é disciplinada pelos arts. 58-A e 73. Não basta contar votos isoladamente: importam classes, valores, tratamento dos credores e regularidade do procedimento. A análise do resultado assemblear deve considerar a ata, as objeções e a decisão judicial. Atendimento a partir da sede em Jundiaí/SP, com análise dos documentos e das circunstâncias de cada situação.
Fontes: Lei 11.101/2005 (arts. 56, 58, 58-A e 73)
O avalista ou sócio continua obrigado a pagar a dívida se a empresa entra em recuperação judicial?
A recuperação judicial da empresa não extingue automaticamente a obrigação do avalista ou de outros garantidores. O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 preserva os direitos dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A Súmula 581 do STJ estabelece que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros nessas posições. Contudo, ser sócio não significa, por si só, ter prestado aval ou assumir toda dívida social. É necessário conferir o contrato, a garantia assinada, a natureza da obrigação e eventuais disposições válidas do plano. Responsabilidade societária e garantia pessoal são questões distintas. Atendimento a partir da sede em Jundiaí/SP, com análise dos documentos e das circunstâncias de cada situação.
Fontes: Lei 11.101/2005 (art. 49, § 1º) · Súmula 581 do STJ
Quanto tempo dura uma recuperação judicial?
A recuperação judicial não tem uma duração total única fixada em meses para todas as empresas. O art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 estabelece suspensão de determinadas medidas por cento e oitenta dias, prorrogável uma vez por igual período nas condições legais; esse prazo não corresponde ao processo inteiro. O art. 61 permite manter o devedor em recuperação até o cumprimento das obrigações do plano que vencerem em até dois anos da concessão, independentemente de carência. Prazos de pagamento previstos no plano podem ser mais longos. A duração depende das etapas processuais, da negociação e do cumprimento das obrigações, sem promessa de encerramento em data certa. Atendimento a partir da sede em Jundiaí/SP, com análise dos documentos e das circunstâncias de cada situação.
Fontes: Lei 11.101/2005 (arts. 6º, § 4º, e 61)
Direito Bancário
O banco pode bloquear a conta da empresa por dívida?
A dívida, sozinha, não autoriza confundir cobrança bancária com bloqueio judicial de toda a conta empresarial. O art. 854 do Código de Processo Civil disciplina a indisponibilidade determinada pelo juiz, limitada ao valor indicado na execução, e permite discutir excesso ou impenhorabilidade após a intimação. Já descontos, compensações e retenções contratuais exigem análise própria do contrato e da garantia. O art. 833 prevê hipóteses de impenhorabilidade, mas elas não protegem indistintamente qualquer saldo de pessoa jurídica. A reação depende de identificar a origem da restrição, o processo envolvido e a finalidade comprovada dos recursos. Não há garantia de liberação apenas porque o dinheiro integra o caixa da empresa. Atendimento a partir da sede em Jundiaí/SP, com análise dos documentos e das circunstâncias de cada situação.
Fontes: Código de Processo Civil (arts. 854 e 833)
O que é trava bancária e como ela afeta o caixa da empresa em crise?
A trava bancária pode direcionar recebíveis dados em garantia ao pagamento do banco e reduzir o dinheiro disponível para a empresa. Quando decorre de cessão fiduciária, o exame considera o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui determinados créditos fiduciários dos efeitos da recuperação judicial. Essa modalidade não se confunde com penhor de recebíveis, compensação contratual ou bloqueio judicial. A ressalva legal sobre bens de capital essenciais não autoriza presumir que qualquer recebível terá liberação. O diagnóstico depende da constituição da garantia, das cláusulas contratadas e da origem dos valores. É importante projetar o caixa sem contar com desbloqueio automático. Atendimento a partir da sede em Jundiaí/SP, com análise dos documentos e das circunstâncias de cada situação.
Fontes: Lei 11.101/2005 (art. 49, § 3º)
Direito Societário
Como excluir um sócio da empresa?
A exclusão de um sócio exige fundamento e procedimento adequados; discordância empresarial isolada não basta. O art. 1.030 do Código Civil prevê exclusão judicial por falta grave no cumprimento das obrigações ou incapacidade superveniente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios. Na sociedade limitada, o art. 1.085 disciplina a exclusão extrajudicial por atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa, com previsão contratual e quórum legal. Devem ser observados convocação, ciência e defesa, além da exceção legal referente à sociedade com apenas dois sócios. A saída também demanda apuração de haveres e registro correto da alteração societária. Atendimento a partir da sede em Jundiaí/SP, com análise dos documentos e das circunstâncias de cada situação.
Fontes: Código Civil (arts. 1.030 e 1.085)
O sócio que sai da empresa continua responsável pelas dívidas?
O sócio que sai pode continuar responsável por obrigações anteriores, conforme a forma de saída e o regime aplicável. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil trata da responsabilidade do cedente por até dois anos após a averbação da modificação contratual. O art. 1.032 disciplina retirada, exclusão ou morte e a importância de registrar a resolução da sociedade em relação ao sócio. Esses dispositivos não apagam automaticamente avais, fianças ou obrigações assumidas pessoalmente. Dívidas trabalhistas, tributárias e outras situações podem ter regras específicas. Por isso, a análise precisa identificar quando a obrigação surgiu, quando houve averbação e quais garantias permanecem vigentes. Atendimento a partir da sede em Jundiaí/SP, com análise dos documentos e das circunstâncias de cada situação.
Fontes: Código Civil (arts. 1.003 e 1.032)
Direito Tributário
A empresa pode negociar dívidas com a Receita Federal por transação tributária?
A empresa pode negociar determinados débitos federais por transação tributária quando se enquadra na legislação e na modalidade disponível. A Lei 13.988/2020, arts. 1º e 10-A, contempla créditos administrados pela Receita Federal e transação no contencioso administrativo fiscal. Dívida ativa, por sua vez, envolve a competência da PGFN e regras próprias. A regulamentação vigente, os editais e a situação concreta do débito definem elegibilidade, documentos, garantias e condições. A legislação oficial da Receita registra a substituição da Portaria RFB 247/2022 pela 555/2025. Não se presume desconto, suspensão de cobrança ou aceitação da proposta. O primeiro passo é separar débitos na Receita daqueles já inscritos em dívida ativa. Atendimento a partir da sede em Jundiaí/SP, com análise dos documentos e das circunstâncias de cada situação.
Fontes: Lei 13.988/2020 (arts. 1º e 10-A) · Receita Federal — legislação da transação
Planejamento Patrimonial e Sucessório
Quando o inventário pode ser feito em cartório?
O inventário pode ser feito em cartório quando os interessados atendem aos requisitos da via extrajudicial e estão assistidos por advogado. O art. 610 do Código de Processo Civil prevê a escritura pública para a situação consensual, e a Resolução CNJ 35/2007 deve ser lida com as alterações da Resolução 571/2024. Seu art. 12-A admite interessado menor ou incapaz mediante condições específicas, como parte ideal em cada bem e manifestação favorável do Ministério Público. O art. 12-B disciplina hipóteses com testamento, incluindo autorização judicial definitiva e demais requisitos. Essas possibilidades não dispensam análise do patrimônio, das declarações testamentárias, dos tributos e de eventuais divergências. Atendimento a partir da sede em Jundiaí/SP, com análise dos documentos e das circunstâncias de cada situação.
Fontes: Código de Processo Civil (art. 610) · Resolução CNJ 35/2007 · Resolução CNJ 571/2024
