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Mercado Regulatório

O Direito Regulatório estabelece regras e parâmetros para o funcionamento de setores da economia. 

Mercado Regulatório em Jundiaí 

 

O Direito Regulatório tem como objetivo: Equilibrar o interesse público e o privado, Promover a concorrência justa, Proteger os direitos dos consumidores, Assegurar o cumprimento das políticas públicas. 

A regulação é uma forma de direito que estabelece normas de conduta e instrumentos para que as normas sejam cumpridas. 
No mercado de capitais, a regulação é feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O CMN estabelece diretrizes gerais para o sistema financeiro, enquanto a CVM fiscaliza e regula as atividades específicas do mercado de capitais. 

O compliance regulatório é o conjunto de práticas adotadas por empresas para garantir que estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis à sua atividade.

Os profissionais da Barbero Advogados em Jundiaí possuem vasta experiência na área de Mercado Regulatório. 

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