Governança de Ativos Digitais: O Risco Legal Além do Blockch

Por que a segurança do blockchain não protege seu patrimônio?

A segurança tecnológica do blockchain não impede a perda de ativos digitais. A robustez do protocolo é irrelevante se a gestão das chaves privadas — as senhas que controlam os fundos — for falha. A perda de patrimônio ocorre com frequência por vulnerabilidades na camada humana e jurídica, não por falhas na criptografia.

O risco real para investidores e tesourarias de empresas reside em processos frágeis de custódia. A discussão sobre segurança costuma ignorar o ponto de maior fragilidade: a governança. A ausência de um plano de contingência, o controle das chaves concentrado em uma única pessoa ou contratos imprecisos com exchanges criam uma vulnerabilidade crítica. Proteger o patrimônio digital exige, portanto, uma estrutura de governança que defina quem movimenta os ativos, como o acesso é auditado e o que ocorre em cenários de incapacidade, morte ou desligamento de um executivo.

Responsabilidade de Administradores: Quem paga pela perda dos criptoativos da empresa?

Para empresas com criptoativos em tesouraria, a falta de governança na custódia de ativos digitais pode levar à responsabilização pessoal de seus gestores. O administrador possui um dever de diligência na gestão do patrimônio da companhia, conforme o artigo 153 da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76).

Caso a empresa perca ativos digitais por uma gestão negligente das chaves — como a centralização do acesso em um único executivo sem um protocolo de contingência — os administradores podem ser obrigados a responder com seu patrimônio pessoal pelos prejuízos. Esse risco afeta diretamente não apenas empresas que utilizam criptoativos como reserva de valor, mas também sócios de fintechs, gestoras de patrimônio e herdeiros que podem encontrar os ativos bloqueados por falta de um plano de acesso.

Leitura prática da Barbero

Temos observado que o ponto de falha catastrófica na custódia de ativos digitais por empresas raramente é a tecnologia. O erro recorrente é a ausência de um 'protocolo de soberania digital' formalizado em um instrumento societário. Empresas alocam milhões em tesouraria de criptoativos, mas tratam a gestão das chaves privadas com a mesma informalidade da senha da rede Wi-Fi, concentrando-a em um único executivo. Na prática, o que costuma inviabilizar a recuperação do patrimônio não é um hack sofisticado, mas a saída abrupta, o falecimento ou um litígio com esse executivo. A consequência econômica é a transformação do ativo digital em um 'cofre perdido'. A distinção técnica que muitos ignoram é que não basta ter um backup da chave; é preciso ter um procedimento de governança, aprovado em ata de diretoria ou previsto no acordo de sócios, que legitime o acesso e o uso por outras pessoas em cenários de contingência.

Sem essa base jurídica, mesmo a posse de uma chave reserva pode não ser suficiente para movimentar os fundos legalmente.

Estruturando a Governança para Proteger o Patrimônio Digital

A mitigação do risco na custódia de ativos digitais é uma questão de governança, não apenas de tecnologia. A solução passa pela implementação de medidas preventivas e estruturadas, como:

1. Carteiras de Múltipla Assinatura (Multi-sig): Exigem que múltiplas chaves privadas aprovem uma transação, descentralizando o poder e eliminando pontos únicos de falha. Sua implementação deve ser amparada por regras claras no contrato ou estatuto social, definindo os detentores das chaves e o quórum para movimentação.

1. Políticas de Segurança e Contingência: Um documento formal deve estabelecer os procedimentos para armazenamento de chaves, controle de acesso e, crucialmente, as ações a serem tomadas em caso de perda de acesso, falecimento ou incapacidade de um responsável.

1. Integração ao Planejamento Sucessório: Para pessoas físicas, o planejamento patrimonial deve contemplar os ativos digitais. Isso pode ocorrer via testamento ou por meio de estruturas de holding, com instruções precisas e seguras para que herdeiros acessem os ativos sem que as chaves sejam expostas indevidamente.

Essas medidas transformam um ativo de alto risco operacional em um componente gerenciável e seguro do patrimônio.

Riscos de não agir

• Perda patrimonial completa e irreversível dos ativos digitais por roubo, perda ou inacessibilidade das chaves privadas.

• Responsabilização civil de administradores por omissão e negligência na proteção do patrimônio digital da companhia.

• Bloqueio dos ativos em processos de inventário, tornando-os inacessíveis para herdeiros por falta de planejamento sucessório.

• Disputas societárias sobre o controle e a titularidade das carteiras da empresa na ausência de regras de governança.

• Exposição a fraudes internas e externas facilitada pela ausência de controles auditáveis como carteiras de múltipla assinatura.

Como esse problema costuma ser resolvido na prática

A resolução dessa vulnerabilidade patrimonial inicia-se com um diagnóstico completo, mapeando todos os ativos digitais, a forma de custódia e quem detém as chaves de acesso. A partir daí, desenha-se uma estrutura de governança, definindo a adoção de tecnologias como carteiras de múltipla assinatura (multi-sig) e estabelecendo protocolos para acesso, movimentação e contingência. Essa estrutura é então formalizada em documentos societários, como o acordo de sócios ou o estatuto social, e complementada por políticas internas. Para pessoas físicas, a estrutura é integrada ao planejamento patrimonial e sucessório, garantindo que as instruções de acesso sejam legalmente válidas para herdeiros. A Barbero Advogados atua na concepção e implementação dessas estruturas de governança, combinando o conhecimento em direito societário e planejamento patrimonial com a compreensão das especificidades dos ativos digitais.

O que você deve fazer agora

• Mapeie todos os ativos digitais, documentando em que carteiras (wallets) e exchanges estão armazenados.

• Identifique quem possui acesso às chaves privadas ou senhas e avalie a vulnerabilidade de concentrar o acesso em uma única pessoa.

• Avalie a implementação de carteiras de múltipla assinatura (multi-sig) para ativos relevantes, exigindo mais de um responsável por transação.

• Revise os termos de serviço das exchanges utilizadas, verificando as cláusulas de responsabilidade em caso de falhas de segurança ou insolvência.

• Elabore uma política de segurança e um protocolo de contingência para casos de perda de acesso, desligamento ou falecimento do responsável.

Quando procurar orientação especializada

A busca por orientação jurídica torna-se prudente quando os ativos digitais representam uma parcela significativa do patrimônio pessoal ou da tesouraria da empresa. É igualmente indicada quando não existe um plano claro para a sucessão desses ativos ou quando o controle das chaves está centralizado em um único sócio ou executivo. A necessidade é imediata se a empresa planeja aumentar sua exposição a criptoativos ou se já ocorreram incidentes de segurança, ainda que sem perdas.

Base legal

• Lei nº 14.478/2022 – Marco Legal dos Ativos Virtuais

• Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) – Art. 153 (Dever de Diligência do Administrador)

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Arts. 1.784 e seguintes (Direito das Sucessões)

**Barbero Insight**

A maioria das perdas de ativos digitais não decorre de falhas tecnológicas, mas da ausência de estruturas jurídicas que prevejam o falível: o fator humano. A governança não é um acessório, é o cofre.