Proibição de Apostas Online: O que Fazer com a Nova MP?

A perspectiva da Barbero Advogados

A edição de uma Medida Provisória que proíbe as apostas online não representa uma mera alteração regulatória, mas uma ruptura com o ambiente de negócios que o próprio Poder Público fomentava. A transição de um cenário de regulamentação iminente para uma proibição sumária, com prazo exíguo, ignora princípios como a segurança jurídica e a proteção da confiança. Para as empresas que realizaram investimentos significativos com base na Lei nº 13.756/2018, que legalizou a modalidade, a nova norma levanta questionamentos sobre a violação de direito adquirido. A questão central não é a prerrogativa do Estado de regular, mas a forma como o faz. A reversão de expectativa, sem regime de transição, cria um contencioso de alta complexidade, focado na defesa das operações e na reparação dos investimentos.

O que Muda com a Proibição das Operações de Apostas?

Uma Medida Provisória (MP) alterou o cenário para as empresas de apostas de quota fixa ('bets') no Brasil. A norma determina a proibição da exploração, oferta e publicidade da atividade, estabelecendo um prazo de 30 dias para que as companhias do setor encerrem suas operações.

A medida reverte a política pública para o setor, revogando na prática os efeitos da Lei nº 13.756/2018. Essa lei havia legalizado a modalidade e criado uma forte expectativa de regulamentação. Empresas nacionais e estrangeiras, amparadas por essa norma, realizaram investimentos, firmaram contratos de patrocínio de longo prazo e estruturaram suas operações contando com a segurança de um mercado em vias de ser formalizado. A transição de um ambiente de legalização para uma proibição sumária coloca esses investimentos e contratos em risco imediato.

Quem é Diretamente Afetado pela Nova Regra?

A medida não afeta apenas as empresas de apostas. Seu impacto se espalha por uma cadeia de valor complexa, prejudicando múltiplos agentes econômicos. Os principais grupos afetados são:

• Empresas de apostas online ('bets') com operações ou planos de expansão no Brasil.

• Investidores e fundos de private equity que alocaram capital no setor.

• Plataformas de publicidade e agências de marketing que atendem o segmento.

• Clubes de futebol, federações e emissoras com contratos de patrocínio vigentes.

• Fornecedores de tecnologia, como desenvolvedores de software e meios de pagamento.

Leitura prática da Barbero: A Estratégia por Trás da Defesa Judicial

Na nossa experiência com setores impactados por mudanças regulatórias abruptas, o erro mais comum não é a inércia, mas a precipitação em litígios individuais descoordenados. Muitas empresas buscam liminares isoladas, com teses frágeis, que são rapidamente cassadas em instâncias superiores.

A estratégia que temos observado como mais eficaz envolve uma atuação em duas frentes, devidamente sincronizadas. Primeiro, a busca por proteções liminares individuais, sim, mas fundamentadas em uma tese constitucional robusta e uniforme. Segundo, e de forma paralela, o fomento a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) via entidade de classe. A distinção técnica crucial é que a litigância individual, quando parte de uma estratégia coletiva, ganha força. Os juízos de primeira instância se sentem mais seguros em deferir pedidos quando percebem que a tese não é uma aventura jurídica isolada, mas um questionamento estruturado que provavelmente chegará ao STF.

A ausência dessa coordenação pulveriza a força do setor e facilita a manutenção do ato normativo questionado.

Riscos de não agir

A inércia ou uma ação tardia diante da Medida Provisória pode levar a consequências severas e, em muitos casos, irreversíveis. Os principais riscos são:

• Perda integral do investimento, com o encerramento forçado das operações.

• Impossibilidade de pleitear reparações futuras pelo capital investido com base na legislação anterior.

• Responsabilização de administradores por multas decorrentes da continuidade das operações após o prazo.

• Aumento do passivo pela execução de multas em contratos de patrocínio e tecnologia.

• Perda do prazo para obter medidas liminares que garantam a sobrevida da operação.

Como esse problema costuma ser resolvido na prática

A condução de um impasse regulatório desta natureza é eminentemente judicial. O processo inicia-se com um diagnóstico dos impactos da Medida Provisória sobre a empresa, seus contratos e investimentos, materializado em um parecer técnico que fundamentará a ação.

A etapa seguinte é a definição da medida judicial adequada — geralmente um Mandado de Segurança ou uma Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência. O objetivo da liminar é suspender os efeitos da proibição e garantir a continuidade das operações enquanto o mérito é discutido, protegendo o fluxo de caixa e o valor da empresa. A Barbero Advogados atua na condução de litígios estratégicos contra atos do Poder Público, na defesa de setores regulados impactados por mudanças normativas.

O que você deve fazer agora

Diante do prazo exíguo, a agilidade é fundamental. As seguintes providências devem ser consideradas imediatamente:

• Levantar todos os contratos vigentes (patrocínios, licenças, publicidade).

• Documentar os investimentos realizados no Brasil sob a vigência da Lei nº 13.756/2018.

• Mapear o impacto financeiro da paralisação, identificando passivos e contingências.

• Evitar medidas precipitadas, como rescisões contratuais, antes de uma análise jurídica.

• Avaliar a propositura de medida judicial antes do término do prazo legal.

Quando procurar orientação especializada

A busca por orientação especializada torna-se indispensável quando há um ato normativo com prazo de cumprimento em curso. É indicada para empresas que realizaram investimentos substanciais no setor, que possuem contratos de longo prazo em vigor ou que dependem da operação no Brasil para sua subsistência. A iminência do prazo para o encerramento das atividades é o principal gatilho para uma ação imediata.

Base legal

• Constituição Federal: art. 5º, XXXVI (proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito).

• Lei nº 13.756/2018: Marco legal que autorizou as apostas de quota fixa.

• Princípios Constitucionais: Segurança Jurídica, Livre Iniciativa, Proporcionalidade e Razoabilidade.

**Barbero Insight**

A maioria dos conflitos regulatórios não nasce da ilegalidade da norma, mas da sua desproporcionalidade. Uma mudança abrupta de regras, que ignora investimentos e expectativas legítimas criadas pelo próprio Estado, transforma o que seria uma questão de política pública em um litígio sobre direitos fundamentais e reparação de danos.