Intervenção em Concessão: Riscos e o que Fazer Agora

A recomendação de intervenção na concessão da 'Feira da Madrugada' no Brás, motivada por uma dívida de R$ 560 milhões, coloca em risco imediato não apenas a concessionária, mas todo o ecossistema de negócios que depende da sua operação. A medida, se efetivada, ameaça a estabilidade de centenas de comerciantes, fornecedores e credores, cujos contratos e investimentos enfrentam súbita e severa insegurança jurídica.

A intervenção, prevista na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), é o ato pelo qual o Poder Público assume temporariamente o controle da operação para assegurar a continuidade do serviço. Funciona como a última etapa antes da sanção mais grave, a declaração de caducidade, que extingue o contrato de forma definitiva. A recomendação do Ministério Público de São Paulo (MPSP) possui elevado peso institucional, tornando a ação da Prefeitura um cenário provável.

Quem é Diretamente Afetado pela Crise na Concessão?

Uma crise desta magnitude gera um efeito cascata, afetando diversos agentes econômicos. A identificação dos riscos específicos para cada grupo é o primeiro passo para a elaboração de uma estratégia de defesa.

Para a Concessionária e seus Administradores

Para a concessionária, o risco imediato é a perda do contrato. As consequências, porém, vão além: a execução da dívida pode levar à insolvência da empresa. Adicionalmente, os administradores enfrentam o risco de responsabilização pessoal, com seu patrimônio particular podendo ser chamado a responder pelas dívidas e prejuízos causados, especialmente se forem comprovados atos de má gestão.

Para os Comerciantes e Lojistas

Este grupo está em posição de extrema vulnerabilidade. Seus contratos, firmados com a concessionária, são acessórios ao contrato principal de concessão. Uma eventual extinção do contrato principal pode levar à anulação dos contratos secundários. O resultado prático é a perda do ponto comercial, do fundo de comércio construído e de todo o capital investido, com reduzida perspectiva de indenização imediata.

Para Fornecedores e Credores

Fornecedores de produtos e serviços para a concessionária enfrentam o risco concreto de inadimplência. Uma empresa sob intervenção e com dívida pública massiva tem sua capacidade de pagamento severamente comprometida. A recuperação desses créditos torna-se um processo mais longo e incerto, disputando espaço com credores de maior privilégio, como o próprio Poder Público.

Leitura Prática da Barbero: A Janela de Oportunidade para os Terceiros Afetados

Na nossa experiência com crises em contratos de concessão, o erro mais comum dos terceiros afetados — como lojistas e fornecedores — é aguardar o desfecho da disputa principal entre o Poder Público e a concessionária. Temos observado que essa espera pode ser fatal para seus direitos. A declaração de caducidade do contrato principal ou uma intervenção mal conduzida podem ter o efeito de 'resetar' todas as relações contratuais secundárias, e a discussão sobre a boa-fé ou os investimentos feitos se torna muito mais difícil e cara na fase de execução.

A janela de oportunidade para agir é antes da formalização da medida mais drástica. A providência mais eficaz, que costuma proteger o negócio, é a articulação de medidas judiciais preventivas, muitas vezes coletivas, para que qualquer decisão sobre o futuro da concessão seja obrigada a levar em conta os direitos já constituídos dos ocupantes e credores, garantindo sua participação na solução ou, no mínimo, o direito a uma indenização justa.

Riscos de não agir

A inércia pode consolidar perdas e inviabilizar defesas futuras. As principais consequências negativas são:

• Para a concessionária: Perda definitiva do contrato de concessão (caducidade) e execução da dívida milionária.

• Para os comerciantes: Anulação de seus contratos, ordem de desocupação forçada e perda do capital investido no ponto comercial.

• Para os fornecedores: Inadimplência generalizada e dificuldade de recuperação de créditos contra uma empresa sob intervenção ou insolvente.

• Para os administradores: Risco de responsabilização pessoal e patrimonial pelas dívidas e irregularidades.

Como esse problema costuma ser resolvido na prática

A condução prática inicia com um diagnóstico jurídico completo, mapeando riscos contratuais, a extensão das dívidas e a validade dos contratos secundários. Para a concessionária, a estratégia envolve negociar com o Poder Concedente, podendo incluir um plano de reestruturação do passivo e a correção das irregularidades. Para comerciantes e credores, a abordagem se concentra em ações coletivas ou medidas judiciais preventivas para proteger os investimentos e garantir a continuidade das operações. Frequentemente, a solução passa por uma reestruturação do ativo, que pode incluir a busca por novos investidores. A Barbero Advogados possui experiência na condução de reestruturações complexas e na defesa dos interesses de empresas e credores em disputas envolvendo contratos com o Poder Público.

O que você deve fazer agora

Diante do cenário de incerteza, algumas medidas imediatas devem ser consideradas:

1. Concessionária: Realizar auditoria interna sobre o cumprimento do contrato e das obrigações financeiras.

2. Comerciantes: Revisar os contratos com a concessionária, buscando cláusulas de rescisão, precariedade ou subordinação ao contrato principal.

3. Fornecedores: Levantar todos os créditos pendentes e os instrumentos que os formalizam (contratos, notas fiscais), preparando-se para um cenário de recuperação de crédito.

4. Administradores: Preservar toda a documentação comprobatória da gestão, incluindo atas, relatórios financeiros e comunicações com o Poder Concedente.

Quando procurar orientação especializada

A busca por orientação especializada torna-se necessária quando a estabilidade do contrato de concessão é formalmente questionada. Os gatilhos são o recebimento de uma notificação formal, a instauração de processo administrativo, ou a recomendação de intervenção por parte do Ministério Público. Para terceiros, como comerciantes e fornecedores, o alerta surge com a insegurança jurídica sobre seus próprios contratos e investimentos.

Base legal

• Lei nº 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (especialmente os artigos 32 a 34, sobre a intervenção, e o artigo 38, sobre a caducidade).

• Constituição Federal – Artigo 175, que estabelece a incumbência do Poder Público de prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Aplicável às relações contratuais privadas entre a concessionária e terceiros (lojistas, fornecedores).

**Barbero Insight**

A maioria das crises em concessões públicas não nasce da noite para o dia. Elas são o resultado de uma fiscalização contratual deficiente e da ausência de mecanismos de renegociação e reequilíbrio que deveriam ser acionados muito antes do colapso financeiro. A intervenção é o remédio amargo para um problema que poderia ter sido tratado com doses menores de gestão e governança.