Investigação na CVM: Risco para M&A e Governança

A investigação sobre a autonomia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), decorrente de alegações de pressão em processos administrativos, eleva o risco regulatório para empresas e impacta diretamente operações de M&A. Para empresários, administradores e investidores, a questão central transcende o caso específico. Quando a independência técnica de uma agência como a CVM é questionada, o risco associado a qualquer operação que dependa de seu aval – de um registro de oferta pública (IPO) a uma reorganização societária complexa – aumenta de forma sistêmica.

Quem pode sofrer as consequências diretas?

A instabilidade projetada afeta um amplo espectro de agentes econômicos, que passam a conviver com um novo patamar de incerteza. A atenção deve ser redobrada por instituições financeiras e gestoras de ativos, cuja operação é intensivamente regulada, e por empresas de capital aberto ou em preparação para IPO, que dependem de registros e autorizações da CVM.

O cenário também exige maior diligência de conselheiros de administração e diretores estatutários, que possuem o dever fiduciário de zelar pela conformidade da companhia, previsto no artigo 153 da Lei nº 6.404/76. Da mesma forma, investidores institucionais, family offices e empresas envolvidas em processos de fusão e aquisição (M&A) precisam reavaliar o risco regulatório, especialmente em setores onde a validade de licenças é um ativo central.

Se a investigação comprovar vício no processo decisório, atos da CVM que autorizaram operações ou registros podem ser questionados judicialmente. Isso gera um passivo contingente de alto impacto para as empresas beneficiadas e seus investidores, além de poder aumentar o custo de capital no país devido à percepção de maior insegurança jurídica.

Leitura prática da Barbero: O erro comum na due diligence regulatória

Temos observado em operações de M&A que a due diligence regulatória frequentemente comete um erro crítico: focar apenas na existência da autorização final da CVM, ignorando o histórico do processo administrativo. A análise se limita a checar se o 'carimbo' foi obtido, sem investigar como se chegou até ele. O erro recorrente é não analisar os pareceres técnicos intermediários, os votos vencidos ou as mudanças abruptas de entendimento dentro do órgão. Uma autorização concedida após forte resistência técnica inicial possui um perfil de risco muito superior ao de uma decisão consensual. A consequência econômica de ignorar esses sinais é a aquisição de um passivo oculto. Uma licença ou registro pode ser objeto de revisão futura, e o que parecia um ativo sólido pode se tornar uma fonte de prejuízo.

A distinção técnica que fazemos é avaliar não apenas a decisão, mas a 'saúde' do processo decisório, pois é ali que reside a verdadeira estabilidade do ato regulatório.

Riscos de não agir

Ignorar o novo cenário de risco pode levar a consequências concretas e de alto impacto para a empresa e seus gestores:

• Adquirir uma empresa com passivos regulatórios ocultos que podem levar à anulação de licenças ou registros essenciais.

• Expor administradores e conselheiros a ações de responsabilidade por falha no dever de supervisionar a conformidade regulatória.

• Sofrer perdas financeiras decorrentes da reavaliação de ativos cuja validade jurídica se torna incerta.

• Enfrentar dificuldades na captação de recursos devido à percepção de fragilidade na governança corporativa da empresa.

Como esse problema costuma ser resolvido na prática

A mitigação de riscos regulatórios desta natureza demanda uma abordagem técnica e sequencial. O primeiro passo consiste em uma auditoria jurídica (due diligence) focada não apenas no resultado dos processos administrativos, mas em sua tramitação. Analisa-se o histórico de decisões, pareceres técnicos, eventuais votos dissidentes e a aderência dos atos a precedentes do próprio órgão regulador. Em paralelo, revisam-se as políticas de governança e compliance da companhia, com especial atenção aos protocolos de interação com agentes públicos, assegurando que sejam transparentes e auditáveis. Para administradores, a medida preventiva envolve a formalização, em atas de reunião do conselho ou da diretoria, das discussões e diligências adotadas para avaliar e monitorar o risco regulatório, construindo um robusto arcabouço probatório de seu dever de diligência.

Caso um passivo seja identificado, a estratégia passa a ser a mensuração da contingência e a avaliação de medidas judiciais ou administrativas para anular atos viciados ou buscar a responsabilização de terceiros. A Barbero Advogados atua justamente na condução de auditorias jurídicas complexas e no fortalecimento de estruturas de governança para proteger empresas e seus administradores em ambientes regulatórios desafiadores.

O que você deve fazer agora

• Revisar o escopo de auditorias jurídicas (due diligence) em andamento ou futuras, incluindo uma análise aprofundada do histórico de processos regulatórios.

• Mapear todos os atos administrativos (licenças, autorizações, registros) essenciais para a operação da empresa e avaliar seu grau de estabilidade jurídica.

• Auditar e fortalecer as políticas internas de compliance e de relacionamento com órgãos governamentais.

• Verificar se os administradores e conselheiros estão amparados por seguro de responsabilidade civil (D&O) com cobertura adequada para processos administrativos e investigações.

• Documentar formalmente todas as análises de risco regulatório e as decisões tomadas pelo conselho de administração e pela diretoria.

Quando procurar orientação especializada

A busca por assessoria especializada torna-se prudente quando a empresa está envolvida em operações de fusão ou aquisição (M&A) no setor financeiro ou em outros mercados regulados; ao identificar em uma auditoria que decisões administrativas favoráveis à empresa foram precedidas de pareceres técnicos contrários ou processos conturbados; quando há questionamentos de auditores externos sobre contingências regulatórias; ou sempre que a estabilidade de uma licença ou autorização crucial para o negócio é colocada em dúvida por fatores externos.

Base legal

• Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) – Art. 153 (Dever de Diligência) e Art. 158 (Responsabilidade dos Administradores).

• Lei nº 6.385/1976 (Lei do Mercado de Valores Mobiliários) – Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM.

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Art. 186 e 927 (Responsabilidade Civil).

**Barbero Insight**

A governança corporativa eficaz não se mede pela ausência de problemas, mas pela capacidade da estrutura de identificá-los, processá-los e mitigá-los antes que se tornem crises. A estabilidade de um ato regulatório não reside apenas em sua publicação, mas na solidez e isenção do processo que o originou.