M&A em Tecnologia: Riscos e Due Diligence na Era da IA

A perspectiva da Barbero Advogados

O recorde no mercado de M&A não é apenas um número, mas um sintoma da mudança no objeto de desejo das transações: empresas não compram mais apenas market share, mas sim dados, algoritmos e talentos estratégicos. Essa realidade transforma radicalmente a avaliação de riscos. A complexidade não reside mais apenas nos passivos tradicionais (fiscais, trabalhistas), mas em vulnerabilidades de propriedade intelectual, na legalidade da coleta e uso de dados para treinar modelos de IA — à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) — e na dependência de pessoal-chave. O preço de uma empresa de tecnologia pode evaporar se o ativo principal for um algoritmo treinado com dados obtidos ilegalmente ou se o desenvolvedor central deixar a empresa após a aquisição.

A due diligence tradicional é, portanto, insuficiente; a análise jurídica precisa avaliar a arquitetura tecnológica e o capital humano com a mesma profundidade que avalia balanços financeiros.

O que realmente está em jogo em uma aquisição de tecnologia?

A natureza das operações de fusões e aquisições (M&A) mudou. Em setores como tecnologia e inteligência artificial, o alvo prioritário não são mais fábricas ou carteiras de clientes, mas competências estratégicas: dados, algoritmos proprietários e, fundamentalmente, o capital humano capaz de criar e gerenciar essas inovações.

O valor de uma empresa de IA ou de um SaaS (Software as a Service) reside na sua capacidade de processar informações de forma única. Essa realidade desloca o eixo da avaliação de riscos do campo tradicional, como o fiscal e o trabalhista, para um território novo e mais complexo, onde os passivos mais perigosos podem ser invisíveis ao balanço contábil.

Passivos Ocultos: Os Riscos que Nascem da Inovação

No M&A de tecnologia, os maiores riscos surgem justamente da inovação que torna a empresa atraente.

Propriedade Intelectual e a 'contaminação' de código

Um software desenvolvido internamente pode conter linhas de código open-source com licenças restritivas (copyleft). Se essa condição não for identificada na due diligence, o comprador pode ser obrigado a abrir o código-fonte de seu próprio software proprietário, destruindo sua vantagem competitiva. A auditoria da titularidade dos ativos intangíveis é, portanto, uma etapa crítica.

Privacidade de Dados e o passivo da LGPD

Um algoritmo de inteligência artificial é tão bom quanto os dados com os quais foi treinado. Se uma base de dados foi construída a partir de informações pessoais coletadas sem o consentimento adequado, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), o comprador herda um passivo com potencial para gerar multas expressivas e danos reputacionais severos. A responsabilidade pela não conformidade é transferida junto com o ativo.

O que a due diligence precisa avaliar para justificar o preço?

Para que o preço pago em uma aquisição de tecnologia faça sentido, a due diligence deve ir além da análise de certidões e contratos padrão, respondendo a perguntas críticas sobre o verdadeiro valor do negócio:

• Auditoria Tecnológica: O software é escalável e seguro? A arquitetura utiliza tecnologias de terceiros que podem representar um risco ou custo futuro? A quem pertence cada linha de código?

• Auditoria de Dados: Os dados foram obtidos e são processados legalmente? Existem consentimentos válidos e documentados? O contrato com fornecedores de dados permite a transferência do direito de uso ao adquirente?

• Auditoria de Capital Humano: Quem são os funcionários-chave? Seus contratos preveem a cessão da propriedade intelectual do que produzem para a empresa? Existem mecanismos para retê-los após a aquisição?

A falha em responder a essas questões não significa apenas um mau negócio. Significa a compra de um problema caro, cujo valor se deteriora rapidamente após o fechamento da operação.

Leitura prática da Barbero: O erro que a diligência convencional comete

Na nossa experiência com M&A de empresas de tecnologia, temos observado que o erro mais custoso não é a falha em auditar o código-fonte, but the negligence in analyzing the dependence on key talents and the origin of the data that feeds the algorithms. Frequentemente, a due diligence foca em patentes e registros, mas a 'joia da coroa' da empresa adquirida é um modelo de IA cujo valor depende de um cientista de dados que não possui um contrato de retenção robusto ou de um fluxo de dados de terceiros que pode ser interrompido. O problema eclode meses após o fechamento, quando o talento pede demissão ou o contrato de dados não é renovado, tornando o ativo recém-adquirido inoperante. A distinção técnica que protege o comprador não está apenas em cláusulas de não-concorrência, mas na estruturação de 'golden handcuffs' (incentivos de permanência) e na auditoria prévia dos contratos de fornecimento de dados, verificando cláusulas de transferibilidade e renovação automática, algo que uma análise superficial de propriedade intelectual jamais alcançaria.

Riscos de não agir

• Aquisição de passivos ocultos: Comprar uma empresa com vulnerabilidades de propriedade intelectual ou de privacidade de dados (LGPD), resultando em multas, ações indenizatórias e perda de valor do ativo.

• Superavaliação do ativo: Pagar um preço elevado por uma tecnologia que se revela ineficaz ou dependente de fatores não controlados, gerando prejuízo financeiro direto.

• Perda do capital humano: A saída de fundadores ou desenvolvedores-chave após a operação pode esvaziar o valor da empresa adquirida, transferindo o conhecimento para a concorrência.

• Litígios pós-fechamento: A descoberta de problemas não mapeados na due diligence frequentemente leva a disputas contratuais e arbitrais onerosas com os vendedores sobre declarações e garantias.

Como esse problema costuma ser resolvido na prática

A condução de uma aquisição de base tecnológica exige um rigor que transcende a análise financeira. O processo parte da tese de investimento para uma due diligence multifacetada — societária, contratual, tributária, de propriedade intelectual e, criticamente, de privacidade de dados e tecnologia. Os achados dessa auditoria definem a estrutura da operação e a alocação de riscos no contrato, por meio de declarações, garantias e cláusulas de indenização, culminando na integração pós-fusão. A Barbero Advogados atua na condução de operações de M&A complexas, especialmente no setor de tecnologia.

O que você deve fazer agora

• Realize um inventário detalhado de seus ativos intangíveis, incluindo softwares, algoritmos, bases de dados e segredos comerciais.

• Audite a origem e a legalidade dos dados utilizados para treinar modelos de IA, verificando a conformidade com a LGPD.

• Revise os contratos de trabalho e de prestação de serviços dos talentos-chave, avaliando as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade e não concorrência.

• Organize um pré-data room com toda a documentação societária, contratos com clientes e fornecedores e registros de propriedade intelectual.

Quando procurar orientação especializada

A orientação jurídica especializada torna-se necessária muito antes da assinatura de um contrato. Deve ser considerada quando a empresa se torna alvo de uma oferta de aquisição, ao receber uma carta de intenções (LOI), ou quando decide ativamente buscar um comprador. A assessoria é igualmente crucial na fase de negociações preliminares, para garantir que os termos essenciais da futura transação protejam os interesses dos sócios e da companhia desde o início.

Base legal

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018

• Lei da Propriedade Industrial - Lei nº 9.279/1996

• Lei de Software - Lei nº 9.609/1998

• Código Civil - Lei nº 10.406/2002 (Arts. 1.142 e seguintes)

**Barbero Insight**

Em fusões e aquisições de empresas de tecnologia, o preço é definido pelo potencial futuro, mas o risco é determinado pelo passado da operação. Uma due diligence bem executada é a única ponte que conecta esses dois tempos, protegendo o valor real da transação.