Recuperação de Ativos: Inadimplência em FIIs e Créditos

Recuperação de Ativos: Estratégias para Inadimplência em FIIs e Créditos Bilionários Contra a União

A inadimplência em um Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) ou a obtenção de uma sentença favorável contra a União não representam o fim da linha, mas o início de um processo complexo de recuperação de capital. Para investidores de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e para empresas credoras do Poder Público, transformar um direito reconhecido em valor econômico exige uma atuação jurídica que vá além da cobrança do devedor principal.

O erro estratégico mais comum é perseguir um devedor insolvente sem antes mapear a cadeia de responsabilidades, que pode incluir gestores, administradores e outros intermediários com capacidade financeira para reparar o dano. A abordagem correta demanda a estruturação de um plano que contemple as vias litigiosas, negociais e regulatórias adequadas a cada caso.

Inadimplência em FIIs: A Responsabilidade dos Intermediários

No investimento em FIIs, a estratégia de recuperação frequentemente se concentra, de forma equivocada, apenas no devedor original do CRI. Uma via processual mais efetiva, contudo, pode ser a ação de responsabilidade civil contra o gestor e o administrador do fundo.

O êxito em tal demanda não depende de provar o inadimplemento do ativo-fim, um fato já conhecido, mas de demonstrar tecnicamente a quebra do dever fiduciário. Isso pode se configurar por falhas na análise de risco pré-investimento, pela violação de regras de concentração de ativos previstas no regulamento do fundo ou pela omissão de informações sobre a deterioração do crédito nos relatórios periódicos. A ação se fundamenta nos deveres de diligência, lealdade e informação impostos a gestores e administradores pelo Código Civil e pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A reorientação da estratégia para os intermediários financeiros solventes é a distinção técnica que pode viabilizar a recuperação.

Créditos Contra a União: Da Sentença ao Precatório

Para empresas com créditos reconhecidos judicialmente contra a União, como em casos envolvendo o setor sucroalcooleiro, a decisão transitada em julgado inaugura a fase de cumprimento de sentença. O direito abstrato precisa ser liquidado, com a apuração do valor exato, e habilitado no processo para a expedição do respectivo precatório.

Erros na fase de liquidação ou na habilitação podem resultar em questionamentos pela Fazenda Pública, atrasando significativamente o pagamento. Uma vez expedido o precatório, existem alternativas à espera na fila cronológica, como a negociação do título no mercado secundário com deságio ou seu uso para a quitação de débitos fiscais. A estruturação de uma estratégia para a monetização do precatório é, portanto, um segundo momento crucial após a vitória judicial.

Leitura prática da Barbero

Em litígios envolvendo o default de CRIs em fundos, temos observado que a estratégia de recuperação mais comum e menos eficaz é focar na prova do inadimplemento, um fato público. O erro decisivo é não priorizar a busca pela falha do gestor no momento da aquisição do ativo. Na prática, o documento que define o sucesso da demanda não é a notificação de default, mas o relatório de due diligence — ou a sua ausência — que precedeu o investimento do fundo naquele CRI. A consequência econômica de inverter essa prioridade é o esgotamento de recursos em uma cobrança infrutífera contra o devedor original, enquanto prescreve o prazo para acionar o gestor ou administrador, que detém o patrimônio para reparar o dano.

Riscos de não agir

• Prescrição: Perda do direito de ação contra gestores, administradores ou outros responsáveis, inviabilizando a recuperação judicial do capital.

• Consolidação do prejuízo: A inércia pode ser interpretada como aceitação tácita da perda, o que enfraquece a posição do credor em futuras negociações ou litígios.

• Perda de prioridade: Em créditos contra a União, a demora na habilitação do julgado adia a inscrição do precatório, postergando o recebimento para exercícios financeiros futuros.

• Deterioração probatória: O tempo dificulta a obtenção de documentos e provas essenciais para demonstrar a falha no dever de diligência dos intermediários.

Como esse problema costuma ser resolvido na prática

A recuperação técnica de ativos inicia-se pelo diagnóstico jurídico de toda a documentação da operação: regulamentos, prospectos, escrituras de emissão dos títulos e relatórios gerenciais. Em seguida, realiza-se o mapeamento da cadeia de responsabilidade para identificar todos os agentes potencialmente acionáveis, como gestores, administradores, custodiantes e auditores. Com base nesse mapa, define-se a estratégia, que pode combinar ações de responsabilidade civil com representações em órgãos reguladores ou negociação de acordos. Para créditos contra o poder público, a atuação foca na liquidação e habilitação processual precisa para agilizar a expedição do precatório e avaliar suas opções de monetização.

A Barbero Advogados atua justamente nesse tipo de demanda, em litígios estratégicos e na recuperação de ativos complexos.

O que você deve fazer agora

• Organizar e preservar toda a documentação referente ao investimento, como prospectos, relatórios gerenciais, atas de assembleias e comunicados ao mercado.

• Para créditos contra a Fazenda Pública, iniciar o levantamento dos documentos contábeis e fiscais que comprovem o montante histórico do direito.

• Analisar o regulamento do fundo e os informes periódicos em busca de inconsistências, como concentração de risco acima dos limites permitidos ou falta de transparência.

• Documentar uma cronologia detalhada dos fatos, do investimento à comunicação da inadimplência.

• Abster-se de aceitar propostas de acordo ou renegociação sem uma análise jurídica prévia que avalie o potencial de outras vias de recuperação.

Quando procurar orientação especializada

A consulta a um especialista é indicada ao receber uma comunicação formal sobre inadimplência que afete o patrimônio do fundo; após uma decisão judicial favorável que reconheça um direito, mas demande habilitação e cálculos individuais; diante da suspeita de falha de informação ou má gestão por parte dos administradores; ou antes de aderir a qualquer plano de recuperação de dívida proposto pelo devedor, para avaliar a posição jurídica do credor.

Base legal

• Resolução CVM nº 175/2022: Novo marco regulatório dos fundos de investimento, que estabelece os deveres dos prestadores de serviço, incluindo gestores e administradores.

• Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações): Arts. 153 a 158, que disciplinam os deveres de diligência e lealdade dos administradores, aplicáveis por analogia a gestores de fundos.

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil): Arts. 186, 187 e 927, que estabelecem a base da responsabilidade civil por ato ilícito e abuso de direito.

• Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Arts. 534, 535 e 829 e seguintes, que regem o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e o processo de execução de títulos.

**Barbero Insight**

A maior parte das perdas em investimentos complexos não se consolida no evento do 'default', mas na ausência de uma estratégia de recuperação subsequente. A análise correta da cadeia de responsabilidades é o que distingue o credor que recupera seu ativo daquele que apenas contabiliza o prejuízo.

Próximo passo para o empresário

Levantar todos os contratos de crédito vigentes, identificar as garantias pessoais assumidas pelos sócios e submeter esse conjunto a uma leitura jurídica antes da próxima renegociação com o banco.

Leitura complementar

• Créditos Tributários Sefaz-SP: Como Proteger Sua Empresa da Investigação

• Tesouraria Empresarial: O Risco Oculto em Investimentos Distribuídos por Grandes Corretoras

• Responsabilidade do Distribuidor na Alocação do Caixa da Empresa

Como avançar com segurança neste tema

Até onde vai a responsabilidade da empresa e dos sócios nas garantias exigidas pelo banco, e como renegociar sem perder o ativo?

Onde a Barbero atua neste tema

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Temas conexos: crise empresarial e reestruturação.

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