Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: as novas datas da NFS-e do IBS e da CBS
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, reorganizou o calendário de emissão obrigatória dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. A maior parte das hipóteses de NFS-e passou para 1º de janeiro ou 1º de março de 2027, conforme o tipo de operação. Locações, condomínios, bens imateriais e serviços residuais ficaram em janeiro; plataformas digitais, software e transporte coletivo, em março. O Simples Nacional ganhou regra própria e a DeRE teve seus eventos redistribuídos.
O que o Ato Conjunto nº 7/2026 alterou?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 modifica o art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que fixa as datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (regulamento da CBS) e no art. 112 da Resolução CGIBS nº 6/2026 (regulamento do IBS). Foi assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal e pelo Presidente do Comitê Gestor do IBS e vale desde a publicação.
Como o Ato nº 7 altera apenas alguns dispositivos, ele não pode ser lido sozinho. Os prazos que não foram tocados continuam no texto original do Ato nº 4, e a consulta deve ser feita sempre na versão consolidada.
Quais são as novas datas da NFS-e?
O critério é a natureza jurídica de cada operação, e não a atividade principal da empresa. Uma mesma pessoa jurídica pode ter receitas sujeitas a datas diferentes.
Data | Operações (art. 1º, III, do Ato nº 4/2026) |
|---|---|
01/01/2027 | Alínea "e": bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS |
01/01/2027 | Alínea "f": taxas, valores condominiais e outras receitas de condomínio edilício |
01/01/2027 | Alínea "g": locação de bens móveis; locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis (ressalvada a alínea "d") |
01/01/2027 | Alínea "h": demais serviços não enquadrados nas alíneas "a" a "g" |
01/03/2027 | Alínea "a": serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais (art. 22 da LC nº 214/2025) |
01/03/2027 | Alínea "b": serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC nº 116/2003 (processamento de dados, licenciamento de software e conteúdo digital) |
01/03/2027 | Alínea "c": transporte coletivo municipal de passageiros (subitem 16.01) |
A alínea "d", que trata dos demais serviços sujeitos ao ISS, não foi alterada pelo Ato nº 7 e segue a data do texto original do Ato nº 4.
E os outros documentos fiscais?
O ato também fixou novas datas para documentos específicos de setores regulados e para a venda de imóveis:
Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros: 01/03/2027;
Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76): 01/01/2027;
Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg, modelo 75): 01/01/2027;
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77): 01/03/2027.
Como fica a empresa do Simples Nacional?
O § 1º do art. 1º, com a nova redação, criou dois marcos para os optantes do Simples: 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas "d" a "h" do inciso III (o que inclui locações, condomínios e serviços em geral sujeitos ao ISS) e 1º de março de 2027 para todas as demais hipóteses do artigo.
Na prática, ser optante do Simples não significa ter uma data única. A pequena empresa que presta serviços comuns e também licencia software, por exemplo, terá de cumprir a obrigação em duas datas diferentes.
O que mudou na DeRE?
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE), que atinge setores como o financeiro, de seguros, de saúde e de apostas, teve seu cronograma reorganizado:
eventos periódicos mensais da alínea "b": a partir de 15/12/2026, com primeira entrega referente a novembro de 2026;
eventos periódicos mensais da alínea "c" (D-1121, deduções utilizadas na apuração, e D-2102, identificação de cotistas de fundos de investimento): a partir de 15/02/2027, com primeira entrega referente a janeiro de 2027;
eventos periódicos transacionais da alínea "d" (D-2201 a D-4201, que identificam adquirentes em operações de crédito, arranjos de pagamento, arrendamento mercantil, seguros, planos de saúde e concursos de prognósticos): a partir de 01/01/2027.
Os eventos mensais vencem no dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. O art. 2º revogou o item 3 da alínea "b" do inciso XVII, mas essa revogação deve ser lida junto com a nova alínea "c": a informação foi realocada, e não dispensada.
Holdings patrimoniais e imobiliárias: o que exige atenção?
Para quem vive de renda imobiliária, três pontos merecem cuidado imediato.
Locações. A locação, cessão onerosa e o arrendamento de imóveis passam a ter NFS-e obrigatória a partir de 01/01/2027. Isso exige revisar cadastro fiscal, dados de cada imóvel e contrato, inquilinos e a integração entre a administração dos aluguéis, o faturamento e a contabilidade. Faltam pouco mais de seis semanas.
Condomínios. A cobrança de taxas condominiais e de outras receitas do condomínio também entra em 01/01/2027. Vale separar desde já receitas ordinárias, extraordinárias e receitas de exploração econômica (locação de fachada, antenas, áreas comuns).
Venda de imóveis. A NF-e ABI começa em 01/03/2027. Quem vende imóveis com habitualidade deve mapear o fluxo da venda e os dados exigidos na emissão. O documento fiscal não substitui escritura e registro, nem altera as regras civis de transferência da propriedade.
Emitir a nota significa pagar IBS e CBS?
Não necessariamente. Emitir o documento fiscal é uma obrigação acessória; ser contribuinte e recolher o tributo é outra questão, regida pela Lei Complementar nº 214/2025. A simples existência de receita de aluguel não define, por si, a incidência de IBS e CBS, nem a base de cálculo, as reduções aplicáveis ou as regras de transição. Cada ponto precisa de análise própria.
O contrário também vale: o adiamento de um prazo documental não suspende nenhuma obrigação já em vigor.
O que fazer agora?
Mapear as operações e enquadrá-las na alínea correta do inciso III, receita por receita.
Ajustar os sistemas: cadastro, códigos de serviço, dados de imóveis e contratos, campos de IBS/CBS e integração com a contabilidade.
Testar no ambiente de homologação do Portal Nacional da NFS-e, conferindo a versão vigente das notas técnicas.
Definir responsáveis e um plano de contingência para a virada de 1º de janeiro.
Separar a análise jurídica da incidência (contribuinte, base, reduções, regimes específicos e transição) da adequação documental.
Visão Barbero
O Ato nº 7 deu mais prazo a alguns setores, mas trouxe para 1º de janeiro justamente as receitas que mais pesam nas holdings patrimoniais e nos condomínios. O erro mais provável não será perder o prazo, e sim enquadrar mal a operação e se preparar para a data errada. Classificar corretamente cada receita é a primeira medida, e ela depende de leitura jurídica, não só de parametrização de sistema.
Conteúdo informativo, de caráter geral. A aplicação a cada empresa depende do exame de suas operações e dos atos normativos consolidados.
Fontes: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026; Lei Complementar nº 214/2025; Lei Complementar nº 116/2003; Decreto nº 12.955/2026, art. 112; Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 112.



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