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Caixa Postal do e-CAC: Por que a Empresa Pode Perder Prazos

há 2 dias
2 min de leitura

O e-CAC é o canal pelo qual a Receita Federal se comunica com as empresas. Em geral, quem acessa é o contador, com o certificado digital da empresa, e ele acompanha bem a rotina fiscal. O problema aparece quando chega uma mensagem que não é rotina: uma intimação, um despacho decisório, uma cobrança que precisa de defesa.

Muitas pequenas e médias empresas não têm um advogado acompanhando essa caixa postal. A mensagem fica lá, e o prazo corre.

Quando a intimação se considera feita

Pelo art. 23, § 2º, inciso III, do Decreto 70.235/1972, a intimação por meio eletrônico se considera feita 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário da empresa, ou antes, se a mensagem for aberta antes disso. Ou seja: mesmo que ninguém leia, a contagem dos prazos de impugnação ou de recurso começa.

O Domicílio Tributário Eletrônico

O uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) depende de opção expressa do contribuinte, feita por termo de adesão no próprio e-CAC. Na prática, porém, muitas empresas aderem sem perceber, por exemplo ao usar serviços online como parcelamentos que exigem essa opção. A partir daí, a caixa postal passa a valer como endereço oficial.

Como reduzir o risco

  • Definir quem é responsável por ler a caixa postal e com que frequência, de preferência semanal.

  • Combinar com o contador que toda mensagem que não seja rotina seja encaminhada ao jurídico no mesmo dia.

  • Avaliar uma procuração eletrônica no e-CAC para o advogado da empresa acompanhar diretamente as comunicações.

  • Registrar prazos em agenda compartilhada assim que a mensagem for recebida.

O contador e o advogado não competem nessa rotina, eles se complementam. O que não pode acontecer é a empresa descobrir uma cobrança quando o prazo para se defender já terminou.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise própria.

 
 
 

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