Abuso praticado no desfile da Acadêmicos de Niterói afronta a legislação eleitoral e implica inelegibilidade da candidatura à reeleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

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Alertas não faltaram para que o Presidente da República negasse a suposta homenagem da escola de samba Acadêmicos de Niterói em pleno ano eleitoral, ante o risco de propaganda antecipada e configuração de abuso de poder político, econômico e de comunicação social. E foi o que ocorreu.

O que seria um ato cultural transformou-se em um palanque eleitoral, assistido por milhões de eleitores de todo o País. O que se apresentou na passarela não foi a história de Lula, mas a disputa eleitoral de 2026, com uma mensagem clara e objetiva de exaltação do pré-candidato à reeleição e de depreciação do principal adversário apontado pelas pesquisas.

O Tribunal Superior Eleitoral tem sólida jurisprudência sobre o que configura propaganda eleitoral, não havendo tergiversação quanto à sua caracterização quando há pedido de voto, seja direto ou indireto. A propaganda indireta, implícita, ocorre quando há o uso das “palavras mágicas”, aquelas que remetem ao convencimento do eleitor para votar em determinado candidato. E foi o que ocorreu. Vamos aos fatos.

Já no abre-alas estabeleceu-se o confronto entre Lula e Bolsonaro. Embora Jair Bolsonaro não seja candidato neste pleito, seu filho é quem carrega seu nome e força política, encontrando-se, em muitas pesquisas, tecnicamente empatado com o Presidente. É percepção pueril que as duas ideias em jogo neste pleito são representadas por essas duas forças, uma à esquerda e outra à direita, refletindo a polarização dos dois últimos pleitos presidenciais. Na abertura, enquanto Lula é exaltado, Bolsonaro é tratado como um palhaço, figurado empunhando “arminha” e fazendo flexões de braço. Temer também é lembrado com Dilma Rousseff, representado como um traidor que deseja a faixa presidencial. Isso é política, é discurso eleitoral, não homenagem.

A escola de Niterói, presidida por filiado ao Partido dos Trabalhadores, vereador por essa legenda, sob a auspícia de homenagear, prossegue ironizando Bolsonaro em nova representação como um palhaço preso, com tornozeleira danificada. Isso definitivamente não é homenagem. E o que foi contado da história de Lula omitiu sua prisão por corrupção, sendo que ele não se encontra preso por questões processuais, sem que jamais tenha havido reconhecimento judicial de sua inocência.

Eduardo Bolsonaro, por meio de integrantes vestidos de Mickey, também foi lembrado. Desta vez, o lado político antagonista ao atual Governo é aquele que coloca fogo na bandeira do Brasil, tendo ao seu lado os EUA, representados pela Estátua da Liberdade. Já Lula está ao lado da bandeira brasileira. Propaganda explícita.

Até mesmo a pandemia da Covid-19 é lembrada, com forte imagem de cruzes e o número 700 mil, remetendo ao número de mortos no Brasil nesse triste momento da história mundial. Sobre a pandemia, não há referência específica a Lula. O que seria homenagem, nesse ponto foi transformado exclusivamente em crítica ao adversário político, à corrente ideológica que Lula enfrentará em outubro de 2026. Trata-se de propaganda eleitoral negativa.

A homenagem a Lula é feita principalmente com referências às suas ações enquanto Presidente, o que naturalmente constitui a base de suas campanhas. Se ficasse apenas no que foi feito, seria razoável e, sim, faria parte da história do pretenso homenageado. Porém, promessas da campanha de 2026 também se fizeram presentes. A disputa pelo fim da escala de trabalho 6x1, com exposição do entendimento de que a jornada de trabalho seria extensa, é referência objetiva ao pleito de 2026, levando ao público propostas eleitorais.

Também não faltou o símbolo do partido, a estrela, e seu respectivo número, cantado em meio aos refrões do samba-enredo, disfarçado no histórico da viagem de Garanhuns para São Paulo. Presente, ainda, jingle de campanha do candidato Lula, na expressão “Olê, Olê, Olá, Lula, Lula”. A Justiça Eleitoral não pode fingir que não entende essas inegáveis propagandas diretas.

Nas horas seguintes ao desfile, inspirados na obra 1984, de George Orwell, integrantes do staff do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacaram a ausência de Ministros de Estado e da primeira-dama como se fosse suficiente para descaracterizar o ato de propaganda eleitoral. A gravidade do que ocorreu torna essas ausências fatos insignificantes.

Para que o abuso eleitoral seja reconhecido, é necessário que se reconheça a gravidade do fato apta a desequilibrar o processo eleitoral. No caso, esse elemento é inequívoco, pois nenhum outro candidato teve a possibilidade de iniciar seu projeto eleitoral com tamanha vitrine, dizendo o que fez, prometendo o que quer entregar e debochando de seus adversários. Recursos financeiros vultosos, públicos e privados, foram aplicados para que esse desfile se concretizasse, o que evidencia o uso do poder econômico em favor desse ilícito. O abuso do poder político decorre do uso de uma escola de samba por um político do Partido dos Trabalhadores, disfarçado de presidente da agremiação carnavalesca do Município de Niterói.

Nem se diga que o ilícito não restaria caracterizado por ter sido o ato praticado por terceiro. Primeiro, porque Lula, ao posar para fotos com o estandarte da escola de samba e seus casais de mestre-sala e porta-bandeira, publicando-as nas redes sociais, além de estar presente ao evento e descer até o local do desfile, integrou o ato. E, ainda que assim não fosse, não há tergiversação no direito eleitoral de que o abuso pode ser praticado por ato de terceiro, hipótese em que o candidato tem seu registro ou diploma cassado, sem que lhe seja imputada inelegibilidade futura.

Em síntese, o desfile não foi de homenagem a Lula. O que correu na avenida foi propaganda eleitoral de 2026, o que precisa ser punido, pois se trata de ilícito grave.

Por fim, dois alertas. Primeiro: reconhecer a legalidade desse ato significará precedente gravíssimo para as eleições municipais de 2028. Homenagens a prefeitos reproduzir-se-ão em centenas de municípios, afetando a isonomia de inúmeros processos eleitorais. Segundo: nesse cenário, provavelmente muitos juízes eleitorais reconhecerão práticas abusivas de prefeitos homenageados por escolas locais, e a percepção de que o petismo é privilegiado nas decisões da Justiça brasileira poderá se materializar, o que representa grave risco para uma nação com alto nível de polarização.