Eleições Senado 2026: Guia de Riscos da Pré-Campanha

Este artigo integra a série Segurança Jurídica no Ano Eleitoral 2026.

Pré-campanha Senado 2026: Riscos que podem anular a eleição

O período que antecede a oficialização de uma candidatura ao Senado em 2026 é, na prática, onde o projeto político é mais vulnerável. Atos aparentemente inofensivos de comunicação ou a utilização de recursos privados, quando mal estruturados, convertem-se nas provas que fundamentam uma futura cassação de mandato por abuso de poder econômico ou uma condenação por propaganda antecipada.

A experiência em litígios eleitorais estratégicos demonstra que a maioria das ações de impugnação não se baseia em erros cometidos durante os 45 dias de campanha, mas no rastro de irregularidades construído nos meses anteriores. Para o pré-candidato com perfil empresarial, o risco é ainda maior, pois a linha que separa o patrimônio da empresa da agenda política é constantemente testada — e fiscalizada.

Quais atos na pré-campanha são considerados ilegais?

A legislação permite a promoção pessoal e a exaltação das qualidades do pré-candidato, conforme o art. 36-A da Lei nº 9.504/1997. Contudo, essa permissão não é irrestrita. A fronteira é ultrapassada quando a comunicação se transforma em campanha antes da hora.

Dois ilícitos são mais recorrentes:

1. Propaganda Eleitoral Antecipada: Ocorre quando há pedido explícito de voto antes do período permitido. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem oscilado, mas a utilização de expressões como "vote em mim", "me apoie na urna" ou equivalentes costuma ser o gatilho para a aplicação de multas, que variam de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00.

1. Abuso de Poder: Este é o risco mais grave, com potencial para levar à declaração de inelegibilidade por 8 anos. Manifesta-se de duas formas principais: (i) abuso de poder político, pelo uso da máquina pública em benefício da pré-campanha; e (ii) abuso de poder econômico, pelo emprego desproporcional de recursos financeiros que desequilibram a disputa antes mesmo de ela começar oficialmente.

Posso usar recursos da minha empresa na pré-campanha?

Não diretamente. A doação de pessoas jurídicas para campanhas é vedada, e essa proibição se estende, por interpretação, à fase de pré-campanha. O uso de veículos, imóveis, equipamentos ou mesmo a dedicação de tempo de funcionários da empresa para atividades políticas do sócio-candidato, sem a devida contraprestação, é um erro que pode custar a eleição.

Qualquer utilização de ativos de uma pessoa jurídica (CNPJ) em favor da pré-campanha de uma pessoa física (CPF) deve ser formalizada por meio de contratos onerosos, com valores de mercado e pagamentos devidamente registrados. O pré-candidato deve, por exemplo, alugar o veículo da própria empresa, pagando o preço que um terceiro pagaria. A ausência dessa formalidade transforma o ato em uma doação indireta e vedada, configurando um ato de abuso de poder econômico.

Leitura prática da Barbero

Na rotina da Barbero Advogados, esse tipo de decisão aparece em operações empresariais sob pressão de caixa, em reorganização societária conduzida antes do litígio e em contencioso estratégico já instalado. O que separa um desfecho administrável de um desfecho imposto é a ordem das medidas: primeiro o diagnóstico contratual e patrimonial, depois a negociação com credores e, só então, a via judicial. Planejamento patrimonial feito na fase certa reduz exposição pessoal dos sócios; feito depois, apenas documenta o prejuízo.

Na experiência do escritório com projetos eleitorais de alta complexidade, o erro mais perigoso para o pré-candidato empresário é o que chamamos de "confusão patrimonial político-empresarial". A presunção de que "a empresa é minha, então posso usar" é a origem de grande parte das ações por abuso de poder econômico que prosperam na Justiça Eleitoral. O problema é que a prova da acusação é gerada pelo próprio pré-candidato, muitas vezes em postagens de redes sociais que exibem a estrutura da empresa a serviço da agenda política. O ato que inviabiliza a defesa não é o uso do bem em si, mas a ausência de um contrato prévio, com preço de mercado e fluxo financeiro documentado, que separe juridicamente os interesses da pessoa física (candidato) e da pessoa jurídica (empresa).

A celebração desses contratos a posteriori, após o início de uma investigação, tem sua eficácia probatória drasticamente reduzida.

Riscos de não agir

A ausência de um planejamento jurídico na pré-campanha expõe o projeto político a consequências concretas e, muitas vezes, irreversíveis:

• Execução de multas em série: A reiteração de condutas de propaganda antecipada pode gerar um passivo financeiro que compromete o orçamento da campanha oficial.

• Impugnação do registro da candidatura: O descumprimento de prazos de desincompatibilização ou a existência de condenações por atos de pré-campanha podem impedir o deferimento do registro.

• Produção de prova contra si mesmo: Atos de pré-campanha não orientados juridicamente formam o acervo probatório que adversários usarão em futuras Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

• Cassação do diploma e inelegibilidade: A consequência mais severa. A condenação por abuso de poder, com base em fatos da pré-campanha, resulta na perda do mandato (se eleito) e na impossibilidade de concorrer por 8 anos.

Como esse problema costuma ser resolvido na prática

A blindagem jurídica de uma pré-campanha ao Senado começa com um diagnóstico de vulnerabilidades, que mapeia todas as fontes de risco (cargos ocupados, estrutura societária, exposição midiática). A partir disso, implementa-se um programa de conformidade eleitoral que define protocolos claros para três áreas críticas: (1) comunicação, com análise prévia de todo material; (2) finanças, com a segregação absoluta entre as contas pessoais, empresariais e de pré-campanha; e (3) agenda, para evitar o uso de eventos públicos ou da estrutura empresarial para fins eleitorais. A Barbero Advogados atua na concepção e na execução desses programas de conformidade para candidaturas, com foco na prevenção de litígios e na gestão de crises.

O que você deve fazer agora

• Realizar um diagnóstico confidencial de elegibilidade, incluindo a verificação de todos os prazos de desincompatibilização aplicáveis.

• Auditar a relação jurídica e financeira entre a pessoa física do pré-candidato e todas as pessoas jurídicas às quais esteja vinculado.

• Estruturar um fluxo de aprovação jurídica para toda e qualquer peça de comunicação, incluindo postagens em redes sociais, vídeos e discursos.

• Documentar, por meio de contratos e comprovantes de pagamento, toda e qualquer transação que envolva o uso de bens ou serviços de empresas na pré-campanha.

• Manter um arquivo organizado de todos os atos e gastos do período, prevendo a necessidade de sua apresentação em uma futura prestação de contas ou processo judicial.

Quando procurar orientação especializada

A análise especializada torna-se indispensável no momento em que se decide levar o projeto político a público. A orientação é crucial antes de iniciar qualquer ato de comunicação com potencial eleitoral; ao planejar a saída de um cargo público ou de direção em empresa que mantenha contrato com o poder público; ao estruturar qualquer mecanismo de arrecadação de recursos, como financiamento coletivo; ou imediatamente após o recebimento de qualquer notificação da Justiça Eleitoral.

Base legal

• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), especialmente os arts. 36-A e 73.

• Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), com as alterações da Lei da Ficha Limpa.

• Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicáveis ao pleito (a serem editadas para 2026, mas com base nas regras de 2022 e 2024).

**Barbero Insight**

A estrutura jurídica de uma campanha vitoriosa é montada na pré-campanha. O que acontece depois, sob os holofotes do período eleitoral, é apenas a execução do que foi planejado — ou a consequência do que foi negligenciado.