Leilão Aeroporto de Brasília: Riscos Jurídicos da Concessão

A perspectiva da Barbero Advogados

Este evento não é um simples leilão de concessão, mas uma complexa operação de M&A (Fusões e Aquisições) inserida em um ambiente regulatório de alta especificidade. Para os potenciais investidores, o desafio transcende a formulação de uma proposta econômica competitiva; reside na capacidade de executar uma due diligence precisa em um ativo operacional, com passivos e contingências em curso, sob o cronograma restrito de uma licitação pública. A estrutura jurídica da 'relitação', prevista na Lei nº 13.448/2017, define as regras de saída do atual operador e de entrada do novo, mas a alocação final de riscos — especialmente aqueles não aparentes — será determinada pela qualidade da análise prévia e pela robustez da estrutura contratual.

O sucesso da operação não se medirá apenas pelo valor do lance vencedor, mas pela capacidade do adquirente em prever e mitigar os passivos que herdará junto com o ativo.

Resumo executivo

• O novo leilão para a concessão do Aeroporto de Brasília é, na prática, uma complexa operação de M&A (Fusões e Aquisições), não apenas uma licitação.

• O investidor vencedor comprará 100% da empresa que opera o aeroporto, herdando não só os ativos, mas também todos os seus passivos existentes e contingências futuras.

• A due diligence (diligência prévia) deixa de ser um item de conformidade e se torna a ferramenta mais crítica para precificar a proposta e evitar perdas financeiras após a aquisição.

• A estrutura de 'relitação', prevista na Lei nº 13.448/2017, estabelece as regras da transição, mas a alocação final de riscos será definida pela qualidade da análise prévia do comprador.

• O sucesso do investimento dependerá da capacidade de antecipar e mitigar contingências trabalhistas, tributárias, ambientais e regulatórias que não estão na superfície da operação.

O que realmente está em jogo no leilão do Aeroporto de Brasília?

A decisão do governo federal de realizar um novo leilão para o Aeroporto de Brasília, juntamente com aeroportos regionais, representa mais do que uma simples troca de operador. Trata-se de uma sofisticada operação de M&A, na qual a atual concessionária, Inframerica, alienará 100% de sua participação.

Para investidores, fundos de infraestrutura e operadores do setor, isso significa que o objeto da compra não é um conjunto de pistas e terminais, mas uma empresa em pleno funcionamento (going concern). A aquisição envolve assumir um negócio com seu histórico completo: contratos em vigor, quadro de funcionários, licenças operacionais e, crucialmente, todo o seu passivo, conhecido ou não.

Leitura prática da Barbero

Em nossa experiência com operações de M&A em setores regulados, observamos um erro recorrente: a diligência jurídica é tratada como um mero item de conformidade, e não como uma ferramenta estratégica de precificação. Potenciais compradores, pressionados pelo cronograma do leilão, focam seus recursos na modelagem financeira e na engenharia, subestimando a análise de contratos com fornecedores estratégicos e passivos trabalhistas. O problema se materializa meses após a aquisição, quando disputas com fornecedores essenciais ou ações trabalhistas em massa, decorrentes de práticas anteriores, começam a consumir o caixa projetado. O que um balanço contábil não mostra é a rigidez de um contrato de fornecimento mal negociado ou a cultura organizacional que gera passivos contínuos.

A distinção técnica que fazemos é mover a análise de 'quantificar o passivo existente' para 'mapear a origem dos passivos futuros'. Uma due diligence eficaz não apenas lista os processos judiciais em curso, mas investiga os acordos coletivos, os contratos de longo prazo e as políticas internas que podem gerar novas e relevantes contingências sob a nova gestão.

Due Diligence em Leilões de Infraestrutura: Uma Ferramenta de Precificação

Em uma operação como a do Aeroporto de Brasília, a due diligence transcende a verificação de documentos. Ela se torna o principal instrumento para entender o valor real do negócio e os riscos que o acompanham. Uma análise robusta deve ir além dos balanços e investigar:

• Contingências Tributárias: Análise dos últimos cinco anos para identificar procedimentos fiscais, teses tributárias aplicadas e potencial de autuações futuras.

• Passivos Trabalhistas: Mapeamento de ações em curso, provisionamento, e principalmente, as práticas de gestão de pessoal que podem originar novas demandas em larga escala.

• Contratos Críticos: Revisão de contratos de longo prazo com fornecedores, clientes (companhias aéreas) e prestadores de serviço, buscando cláusulas de reajuste desfavoráveis, multas ou obrigações onerosas.

• Questões Regulatórias e Ambientais: Verificação da conformidade com as exigências da ANAC e órgãos ambientais, incluindo licenças, termos de ajustamento de conduta (TACs) e potenciais multas.

Cada risco identificado deve ser quantificado e convertido em um ajuste no valuation da empresa. Esse processo transforma a análise jurídica em uma vantagem competitiva, permitindo a formulação de uma proposta de preço que seja ao mesmo tempo competitiva e segura.

Riscos de não agir

Investidores que negligenciam a profundidade da análise jurídica antes de apresentar uma proposta no leilão se expõem a consequências severas:

• Superestimar o valor do ativo: Apresentar uma proposta economicamente inviável por desconhecer passivos relevantes que surgirão após a aquisição.

• Ser desclassificado do leilão: Incorrer em falhas formais na elaboração da proposta ou na apresentação das garantias exigidas pelo edital.

• Assumir contingências milionárias: Herdar passivos tributários, trabalhistas ou ambientais capazes de corroer a rentabilidade da concessão por décadas.

• Enfrentar litígios pós-aquisição: Ser envolvido em disputas com o poder concedente ou com terceiros sobre responsabilidades herdadas, gerando custos e desgastes imprevistos.

• Perder uma oportunidade estratégica: Ser paralisado pela incapacidade de avaliar e mitigar adequadamente os riscos envolvidos, deixando de participar de um investimento de alto potencial.

Como esse problema costuma ser resolvido na prática

Uma operação de M&A dessa magnitude, estruturada como leilão público, exige uma abordagem jurídica sequencial e rigorosa. O primeiro passo é uma análise aprofundada do edital e de seus anexos, para identificar não apenas as exigências formais, mas também as sutilezas na alocação de riscos entre o poder concedente e o futuro operador. Em paralelo, estrutura-se a due diligence jurídica, contábil e operacional, focada em validar os ativos e, principalmente, identificar e quantificar contingências cíveis, tributárias, trabalhistas, regulatórias e ambientais. Com base nesse levantamento, o próximo passo é a modelagem dos riscos na proposta de preço, transformando achados jurídicos em impacto financeiro.

Finalmente, auxilia-se na estruturação do veículo de investimento, na preparação das garantias exigidas e na revisão final de todos os documentos de habilitação para mitigar o risco de desclassificação. A Barbero Advogados possui um núcleo de M&A e Infraestrutura dedicado à condução de operações dessa natureza e complexidade.

O que você deve fazer agora

Para investidores e grupos interessados no leilão da concessão do Aeroporto de Brasília, a ação imediata deve ser focada em organização e análise preliminar:

• Constituir imediatamente uma equipe multidisciplinar: Reunir assessores jurídicos, financeiros e técnicos para uma análise integrada do edital e da minuta de contrato.

• Realizar um mapeamento preliminar de riscos: Utilizar as informações públicas disponíveis e o acesso ao data room para um primeiro levantamento de contingências de alto impacto.

• Estabelecer um plano de trabalho detalhado: Alinhar um cronograma interno ao cronograma oficial do leilão para garantir o cumprimento de todas as etapas, da due diligence à entrega da proposta.

• Definir a estrutura societária para o investimento: Avaliar a melhor forma de constituir o veículo (SPE) para participação no certame, considerando aspectos tributários e de governança.

• Não submeter a proposta de preço antes de precificar os riscos: Garantir que todos os riscos identificados na due diligence foram traduzidos em ajustes financeiros concretos no valuation do ativo.

Quando procurar orientação especializada

A assessoria jurídica especializada é indispensável desde o momento em que a decisão de analisar o investimento é tomada. Sua necessidade se torna crítica antes do início da fase de due diligence, durante a estruturação da proposta financeira para precificar os riscos, e na preparação final dos documentos de habilitação para evitar a desclassificação do certame.

Base legal

• Lei nº 13.448/2017 – Dispõe sobre a relicitação dos contratos de parceria.

• Lei nº 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Artigos sobre sucessão empresarial e responsabilidade contratual.

**Barbero Insight**

Em M&A de ativos regulados, o contrato de aquisição não encerra o risco; ele apenas o realoca. A verdadeira proteção do investimento não está no preço pago, mas na profundidade da diligência que o fundamentou.

Leituras relacionadas

Cassação de concessão: como proteger contratos públicos