Responsabilidade Tributária em Combustíveis e Defesa
O bloqueio cautelar de contas bancárias de distribuidores, TRRs e postos de combustíveis decorrente de investigações na origem da cadeia tem asfixiado o capital de giro de empresas saudáveis. O Fisco estadual utiliza o artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN) para imputar solidariedade passiva, presumindo que qualquer elo comercial com uma refinaria investigada converte o adquirente em corresponsável pela suposta sonegação. A consequência é a transferência imediata do risco de conformidade do fornecedor para os revendedores subsequentes.
O risco de asfixia do capital de giro por medidas cautelares
Quando a solidariedade é imputada, o Fisco não aguarda o longo trâmite do processo administrativo ou da execução fiscal para garantir a dívida. Com amparo na Lei nº 8.397/1992, as procuradorias ingressam com medidas cautelares fiscais com o objetivo de assegurar que haverá patrimônio para quitar o passivo bilionário ao final do processo.
Na prática, o empresário é surpreendido por ordens de bloqueio via Sisbajud antes mesmo do exercício do contraditório. Essa constrição liminar paralisa a operação, inviabilizando o pagamento de folhas salariais, fornecedores e tributos correntes. A empresa sofre os efeitos econômicos de uma condenação sem que tenha havido qualquer instrução de mérito sobre a sua efetiva participação nos fatos investigados.
A Súmula 509 do STJ como escudo para adquirentes de boa-fé
Além dos bloqueios, ocorre a ofensiva de glosa massiva de créditos de ICMS. A autoridade fiscal desconsidera as notas emitidas pelo fornecedor alegando inidoneidade retroativa da refinaria. O problema reside no fato de que o adquirente comprou de boa-fé em um momento no qual o fornecedor ostentava plena regularidade nos cadastros públicos.
Para proteger a segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento expresso na Súmula 509. O tribunal assegura o direito ao crédito de ICMS pelo adquirente caso a idoneidade da empresa vendedora fosse atestada pelo próprio Fisco na época da operação. O desafio técnico processual desloca-se da discussão sobre a regularidade da refinaria para a comprovação inquestionável de que a distribuidora adotou as cautelas exigidas naquele momento específico.
Leitura prática da Barbero
Na experiência da Barbero Advogados na defesa de distribuidores e revendedores contra autuações estruturais e bloqueios patrimoniais, o que costuma inviabilizar a reversão rápida da constrição não é a ausência de boa-fé, mas a fragilidade probatória no aspecto temporal.
Temos observado que o erro recorrente é o adquirente tentar demonstrar a lisura da operação apenas quando o Fisco bate à porta, buscando reunir documentos esparsos meses ou anos após o fato gerador. Na prática, para a efetiva aplicação da Súmula 509 do STJ e o afastamento da responsabilidade solidária, a prova de diligência — consubstanciada em certidões de regularidade, rastreabilidade financeira via TED e controle estrito de pesagem ou transporte logístico — precisa ser contemporânea à compra. A distinção técnica que muda o jogo no contencioso é simples, mas crucial: o Fisco estadual atua presumindo o conluio. A defesa de sucesso neutraliza essa presunção provando que, no exato dia da emissão da nota e da tradição do combustível, o fornecedor estava regular, e a operação econômica de fato aconteceu e foi paga de forma transparente, estancando a responsabilidade do adquirente naquele limite.
Riscos de não agir
Asfixia imediata do capital de giro por conta de bloqueios online de contas bancárias (via Sisbajud) deferidos em medidas cautelares fiscais.
Conversão de autuações fiscais em passivos milionários e definitivos inscritos em Dívida Ativa, ocasionada pela não apresentação tempestiva e estruturada da prova de boa-fé.
Redirecionamento injusto do passivo tributário para o patrimônio pessoal dos sócios-administradores, sob a alegação genérica de grupo econômico de fato.
Perda imediata de certidões de regularidade fiscal (CPEN), impossibilitando a tomada de crédito bancário e a renovação de licenças operacionais indispensáveis ao setor.
Como esse problema costuma ser resolvido na prática
O enfrentamento de medidas cautelares fiscais e autuações por solidariedade passiva exige atuação técnica e sequencial. O primeiro passo consiste na interposição imediata de defesas que ataquem a ausência de requisitos legais da cautelar, visando o desbloqueio urgente de contas bancárias para restaurar o fluxo de caixa. Paralelamente, promovemos a organização do lastro probatório contemporâneo às transações contestadas — cruzando comprovantes de pagamento, notas fiscais, relatórios de pesagem e certidões de regularidade vigentes à época. Com a documentação estruturada, ataca-se o mérito da autuação demonstrando a inequívoca boa-fé mercantil do adquirente e a ausência de conluio, invocando a Súmula 509 do STJ para afastar a responsabilidade pelo passivo.
A Barbero Advogados atua justamente nesse tipo de demanda, em contencioso tributário estratégico e na desconstituição de medidas cautelares fiscais abusivas.
O que você deve fazer agora
Levantar imediatamente todas as certidões de regularidade fiscal dos fornecedores vigentes nas exatas datas das compras.
Organizar e arquivar os comprovantes de liquidação financeira (TED/PIX) rastreáveis que validem cada nota fiscal.
Mapear e guardar a documentação logística da época, como controles de portaria, conhecimentos de transporte (CT-e) e laudos de pesagem.
Revisar as políticas de compliance interno para a homologação de fornecedores de combustíveis, estabelecendo travas e controles prévios.
Quando procurar orientação especializada
A intervenção técnica passa a ser indispensável assim que a empresa toma conhecimento de uma medida cautelar fiscal em trâmite ou deferida, quando ocorre qualquer bloqueio imprevisto de contas correntes, ou ao receber notificação de autuação imputando solidariedade passiva por supostas irregularidades de fornecedores.
Base legal
Lei nº 8.397/1992 (Medida Cautelar Fiscal)
Código Tributário Nacional (CTN), art. 124 (Solidariedade Passiva)
Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
**Barbero Insight**
A maioria dos bloqueios patrimoniais não se sustenta no mérito ao fim do processo, mas causa estragos irreparáveis na operação no curto prazo. A verdadeira defesa começa muito antes da autuação, na estruturação de um acervo probatório que não deixe dúvidas sobre a lisura da operação no exato momento em que ela ocorreu.



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