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Crédito Tributário "Milagroso": Títulos Públicos e Créditos de Terceiros

há 6 horas
2 min de leitura

É comum o empresário ser procurado por alguém que promete reduzir ou zerar a dívida com a Receita Federal usando títulos da dívida pública antigos, créditos comprados de outra empresa ou uma "tese garantida". A proposta costuma chegar com urgência e com críticas ao contador da empresa.

Antes de assinar qualquer coisa, vale conhecer o que a própria legislação federal diz sobre essas operações.

Compensação "não declarada"

O art. 74, § 12, inciso II, da Lei 9.430/1996 lista hipóteses em que a compensação de tributos é considerada não declarada. Entre elas, estão os casos em que o crédito usado é de terceiros (alínea "a") ou se refere a título público (alínea "c").

Na prática, a compensação não extingue o débito. O tributo continua devido, com juros e multa de mora, e a empresa pode ainda ser autuada.

A multa isolada

O art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003 prevê multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação é considerada não declarada nessas hipóteses. O percentual é o do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, e pode ser duplicado nos casos do § 1º desse artigo, que trata de sonegação, fraude ou conluio.

No CARF, o entendimento firmado é de que não cabe compensar débitos tributários federais com créditos de terceiros ou com títulos públicos. A existência de discussões judiciais sobre o alcance de algumas dessas multas não muda o risco principal: o débito continua em aberto.

Sinais de alerta

  • Títulos da dívida pública emitidos há décadas, apresentados como "créditos reconhecidos".

  • Créditos de outra empresa oferecidos com desconto para quitar os seus tributos.

  • Promessa de resultado garantido ou de quitação imediata.

  • Pedido para não envolver o contador ou o jurídico da empresa.

Créditos legítimos existem

Isso não significa que toda recuperação de crédito seja suspeita. Mudanças de entendimento nos tribunais superiores geram, com frequência, créditos legítimos para as empresas. A diferença está na origem: o crédito precisa ser da própria empresa, decorrer de tributo administrado pela Receita Federal e estar documentado. A recuperação deve ser feita em conjunto com a contabilidade, e não à revelia dela.

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise própria.

 
 
 

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