Crédito Tributário "Milagroso": Títulos Públicos e Créditos de Terceiros
É comum o empresário ser procurado por alguém que promete reduzir ou zerar a dívida com a Receita Federal usando títulos da dívida pública antigos, créditos comprados de outra empresa ou uma "tese garantida". A proposta costuma chegar com urgência e com críticas ao contador da empresa.
Antes de assinar qualquer coisa, vale conhecer o que a própria legislação federal diz sobre essas operações.
Compensação "não declarada"
O art. 74, § 12, inciso II, da Lei 9.430/1996 lista hipóteses em que a compensação de tributos é considerada não declarada. Entre elas, estão os casos em que o crédito usado é de terceiros (alínea "a") ou se refere a título público (alínea "c").
Na prática, a compensação não extingue o débito. O tributo continua devido, com juros e multa de mora, e a empresa pode ainda ser autuada.
A multa isolada
O art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003 prevê multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação é considerada não declarada nessas hipóteses. O percentual é o do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, e pode ser duplicado nos casos do § 1º desse artigo, que trata de sonegação, fraude ou conluio.
No CARF, o entendimento firmado é de que não cabe compensar débitos tributários federais com créditos de terceiros ou com títulos públicos. A existência de discussões judiciais sobre o alcance de algumas dessas multas não muda o risco principal: o débito continua em aberto.
Sinais de alerta
Títulos da dívida pública emitidos há décadas, apresentados como "créditos reconhecidos".
Créditos de outra empresa oferecidos com desconto para quitar os seus tributos.
Promessa de resultado garantido ou de quitação imediata.
Pedido para não envolver o contador ou o jurídico da empresa.
Créditos legítimos existem
Isso não significa que toda recuperação de crédito seja suspeita. Mudanças de entendimento nos tribunais superiores geram, com frequência, créditos legítimos para as empresas. A diferença está na origem: o crédito precisa ser da própria empresa, decorrer de tributo administrado pela Receita Federal e estar documentado. A recuperação deve ser feita em conjunto com a contabilidade, e não à revelia dela.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise própria.



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