Risco na Tesouraria: O Papel das Corretoras em Investimentos

Tesouraria Empresarial: O Risco Oculto em Investimentos Distribuídos por Grandes Corretoras

Resumo executivo

• Risco do Emissor vs. Distribuidor: A solidez do intermediário financeiro (distribuidor) não mitiga o risco de crédito do emissor do título. A segurança do ativo está atrelada à capacidade de pagamento do emissor, não de quem o distribui.

• Dever de Adequação ('Suitability'): O distribuidor tem o dever legal, conforme a Resolução CVM nº 30/2021, de assegurar que o produto de investimento é adequado ao perfil do cliente. A falha nesse dever pode configurar um ilícito e fundamentar um pleito de reparação de danos.

• Responsabilidade do Administrador: O gestor da sociedade empresária responde por seu dever de diligência, conforme a Lei nº 6.404/1976. A decisão de investimento deve ser informada e alinhada à preservação do capital, sob pena de responsabilização pessoal.

• Governança como Prevenção: A instituição de uma política de investimentos formal e a documentação do processo decisório são os principais instrumentos de governança para mitigar riscos financeiros e jurídicos.

A Gestão do Caixa Corporativo e o Risco de Crédito

Empresas com excedente de caixa necessitam proteger o capital e buscar rentabilidade sem expor a liquidez operacional a riscos excessivos. Nesse cenário, Certificados de Depósito Bancário (CDBs) emitidos por bancos de porte médio e distribuídos por grandes plataformas de investimento tornaram-se uma alternativa recorrente, atraindo pela promessa de retornos superiores aos de instituições financeiras de primeira linha.

Essa estratégia, contudo, contém um risco fundamental que pode ser subestimado pelo administrador. A reputação do distribuidor, como uma corretora de renome, pode gerar uma percepção de segurança que não se estende ao ativo financeiro. O risco de crédito — a possibilidade de o banco emissor não honrar sua obrigação de pagamento — é inerente ao título e independe de quem o intermedia. Para a gestão da tesouraria, que deve priorizar segurança e liquidez, uma análise superficial pode resultar em perdas de capital relevantes.

A Responsabilidade do Distribuidor e o Dever de 'Suitability'

O intermediário financeiro não atua como um simples vendedor. A regulação do mercado de capitais, especificamente a Resolução CVM nº 30/2021, impõe a corretoras e distribuidoras o dever de verificar a adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente, em um processo conhecido como 'suitability'.

Para cumprir tal obrigação, a instituição deve obter e analisar informações sobre os objetivos de investimento, a situação financeira e o conhecimento do cliente sobre o mercado. Quando um intermediário recomenda um produto de crédito privado de maior risco para a tesouraria de uma empresa cujo perfil é manifestamente conservador e focado em liquidez, pode estar violando seu dever legal. Em um eventual litígio, a análise se concentrará em determinar se a recomendação foi apropriada e se todos os riscos foram comunicados de forma clara, completa e inequívoca ao investidor.

Implicações Jurídicas e Probatórias

Em disputas judiciais ou arbitrais envolvendo perdas no mercado financeiro, um fator crítico é a capacidade do investidor de comprovar a inadequação da recomendação. A ausência de uma política de investimentos formal e de registros do processo decisório fragiliza a posição da empresa.

A defesa do intermediário financeiro torna-se mais eficaz quando o próprio investidor não consegue demonstrar qual era seu perfil de risco ou como o investimento em questão o violou. A robustez de um pleito de ressarcimento depende não apenas da demonstração da falha do distribuidor em seu dever de 'suitability', mas também da solidez da governança interna do investidor. A prova mais forte que uma empresa pode produzir é aquela que ela estrutura antes da ocorrência do dano: uma política de investimentos aprovada pela administração, que estabelece limites claros de risco, concentração por emissor e tipos de ativos permitidos.

Riscos de não agir

• Perda de capital de giro, com impacto direto na liquidez e na operação da empresa.

• Exposição dos administradores à responsabilização pessoal por violação do dever de diligência, nos termos da Lei nº 6.404/1976.

• Dificuldade probatória em eventual litígio contra o intermediário financeiro, pela ausência de documentação sobre o perfil de risco da empresa.

• Consolidação de prejuízos que poderiam, em tese, ser objeto de um pleito de reparação de danos.

Como esse problema costuma ser resolvido na prática

Diante de perdas financeiras relevantes, a análise jurídica inicia-se pela reconstrução dos fatos e pela avaliação da documentação contratual com a corretora, incluindo o questionário de perfil de investidor (API), e-mails e relatórios de recomendação. Se for identificada uma falha no dever de informação ou de 'suitability' por parte do distribuidor, a estratégia pode incluir a notificação extrajudicial para uma solução negociada ou o ajuizamento de uma ação de reparação de danos ou procedimento arbitral. Em certos casos, medidas para produção antecipada de provas são fundamentais. A condução de litígios complexos do mercado financeiro e de capitais, representando os interesses de investidores institucionais e empresariais, constitui o núcleo da prática de nosso escritório.

O que você deve fazer agora

• Revisar a carteira de investimentos da tesouraria, mapeando a concentração por emissor e o risco de crédito de cada ativo.

• Instituir ou formalizar uma Política de Investimentos para a empresa, com a aprovação dos órgãos de administração, definindo apetite a risco, limites e critérios para alocação.

• Localizar e arquivar o questionário de perfil de investidor (API) preenchido junto a todos os intermediários financeiros com os quais a empresa opera.

• Documentar as interações e recomendações recebidas de assessores de investimento, criando um registro do processo decisório.

Quando procurar orientação especializada

A consulta a um escritório especializado é pertinente quando a empresa identifica uma concentração elevada em ativos de um único emissor de maior risco, sofre perdas em produtos de renda fixa que eram considerados de baixo risco, ou percebe que as recomendações do intermediário financeiro parecem desalinhadas com os objetivos de preservação de capital. A iminência de um evento de crédito ou a dúvida sobre a conformidade da conduta do distribuidor com a regulação são situações que justificam uma análise jurídica.

Base legal

• Resolução CVM nº 30/2021: Dispõe sobre o dever de verificação da adequação de produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Arts. 186 e 927, que estabelecem a base da responsabilidade civil por ato ilícito e o dever de indenizar.

• Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976): Arts. 153 e 158, que tratam do dever de diligência e da responsabilidade pessoal dos administradores.

**Barbero Insight**

A eficácia da governança financeira de uma empresa não se mede em cenários de mercado favoráveis, mas na gestão criteriosa do caixa em períodos de estabilidade. A origem de perdas de capital relevantes frequentemente não reside na crise em si, mas na decisão de investimento anterior que, em busca de maior rentabilidade, subestimou o risco de crédito.

Leitura prática da Barbero

Temos observado em litígios do mercado financeiro que o ponto de maior fragilidade para a empresa investidora não é a ausência de um questionário de perfil de investidor (API), mas a sua existência. Frequentemente, o administrador, orientado pelo assessor de investimentos, preenche o formulário de modo a permitir um perfil 'arrojado' ou 'agressivo', visando acessar produtos de maior rentabilidade. Contudo, essa classificação contradiz a natureza conservadora que deveria pautar a gestão de tesouraria. Em um eventual pleito de reparação, o intermediário financeiro utilizará o próprio API, assinado pelo gestor, como prova de que o cliente tinha ciência e apetite ao risco. A falha crucial ocorre na origem: a ausência de uma Política de Investimentos interna, formalizada e aprovada, que se sobreponha ao API como diretriz soberana da companhia.