Riscos em Verbas Públicas: Como Proteger Gestores e Empresas

A mudança na fiscalização de verbas públicas e o risco para gestores

A fiscalização sobre o uso de verbas públicas por empresas e entidades deixou de ser uma análise meramente contábil. Operações recentes da Polícia Federal demonstram uma mudança de abordagem dos órgãos de controle (CGU, TCU), que agora miram a responsabilidade criminal e patrimonial de sócios e administradores por meio de inquéritos e ações de improbidade com bloqueio de bens.

Para empresários e gestores, o risco transcendeu a esfera administrativa de uma prestação de contas reprovada. A investigação atual não se limita a apurar a existência da despesa, mas questiona o processo decisório que levou à contratação, a economicidade do gasto e sua real pertinência ao objeto aprovado. O que antes se resolvia com a glosa de uma despesa, hoje escala para apuração de crimes como peculato (art. 312 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), com consequências que atingem o patrimônio e a liberdade dos envolvidos.

Quem está na mira dos órgãos de controle?

A exposição ao risco não se limita aos responsáveis legais pela assinatura de contratos. A malha de controle é ampla e alcança diversos agentes envolvidos na execução de projetos com financiamento público:

• Produtoras e entidades que operam com leis de incentivo (Lei Rouanet, Lei do Audiovisual).

• Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que executam projetos via convênios ou emendas parlamentares.

• Sócios e administradores das entidades, que podem ser responsabilizados pessoalmente na esfera cível e criminal.

• Fornecedores de bens e serviços cujos contratos podem ser questionados por sobrepreço ou direcionamento.

• Agentes públicos envolvidos na aprovação e fiscalização, que podem responder por omissão.

Leitura prática da Barbero: O erro que leva gestores a um processo criminal

Na experiência do escritório, o erro mais comum que expõe gestores a investigações como esta não é a falsificação de uma nota fiscal, mas a falha na produção de provas contemporâneas que justifiquem a decisão de gastar. Empresas tratam a prestação de contas como um ato burocrático final, juntando documentos para 'fechar o valor'. Contudo, os órgãos de controle não questionam apenas se o dinheiro foi gasto, mas por que foi gasto com um fornecedor específico, por um preço determinado, e qual a pertinência daquela despesa para o projeto. Temos observado que a ausência de um processo decisório documentado (com cotações, pareceres técnicos, atas de reunião) que anteceda a contratação é o principal fator de vulnerabilidade.

A defesa se torna extremamente frágil quando precisa, anos depois, justificar uma escolha que não deixou rastros. A prova da boa-fé não está no balanço contábil, mas na rastreabilidade da governança.

Riscos de não agir

• Condenação criminal pessoal dos administradores, com penas que podem incluir reclusão.

• Bloqueio judicial e perda definitiva de patrimônio pessoal e empresarial para ressarcimento ao erário e pagamento de multas.

• Proibição de contratar com o Poder Público, o que para muitas empresas significa o fim de suas atividades.

• Inclusão da empresa e dos sócios em cadastros restritivos (CEIS, CEPIM), inviabilizando negócios futuros.

• Transformação de uma apuração administrativa em um processo criminal complexo e de longa duração.

Como esse problema costuma ser resolvido na prática

A primeira fase consiste em uma análise aprofundada da investigação ou do auto de infração para compreender a exata natureza das acusações. Em paralelo, inicia-se a defesa técnica no âmbito do inquérito policial ou do processo judicial, apresentando os esclarecimentos e as provas que demonstrem a regularidade dos atos de gestão. Simultaneamente, uma equipe avalia os riscos patrimoniais, propondo medidas para proteger os bens dos sócios e da empresa. Para o futuro, o trabalho se concentra na estruturação de um programa de compliance focado na gestão de recursos públicos, criando políticas claras para contratações, pagamentos e, fundamentalmente, para a documentação do processo decisório. A Barbero Advogados atua na condução de defesas estratégicas em investigações complexas e na implementação de programas de governança para gestão de recursos públicos.

O que você deve fazer agora

• Revisar os projetos em andamento financiados com recursos públicos, focando na correspondência entre o plano de trabalho aprovado e a execução.

• Levantar a documentação de suporte para todas as despesas: cotações de preços, pareceres técnicos, contratos e comprovantes de entrega.

• Mapear o fluxo de aprovações para reconstruir o processo decisório de cada contratação relevante (quem decidiu, com base em quê e quando).

• Avaliar a segregação de contas e centros de custo para projetos com verbas públicas, a fim de evitar a contaminação de outras operações.

• Preservar todas as comunicações relacionadas aos projetos (e-mails, atas de reunião) que possam comprovar a diligência dos administradores.

Quando procurar orientação especializada

A orientação especializada é necessária ao receber qualquer notificação, intimação ou mandado judicial, ou quando a empresa ou seus gestores são mencionados em notícias sobre investigações. Preventivamente, a análise é recomendada antes de a empresa decidir participar de um edital com verba pública, ou ao identificar, em uma auditoria interna, lacunas nos controles e na documentação de projetos em execução.

Base legal

• Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), especialmente o art. 312 (Peculato).

• Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

• Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet).

**Barbero Insight**

A defesa mais eficaz contra uma acusação de desvio de recursos não é construída no processo criminal, mas anos antes, na arquitetura de governança da empresa. Onde a conformidade é frágil, o risco patrimonial e pessoal dos gestores é concreto.

Próximo passo para o empresário

Levantar todos os contratos de crédito vigentes, identificar as garantias pessoais assumidas pelos sócios e submeter esse conjunto a uma leitura jurídica antes da próxima renegociação com o banco.

Leitura complementar

• Proibição de Sites de Apostas: Risco Imediato e Defesa Jurídica

• Créditos Tributários Sefaz-SP: Como Proteger Sua Empresa da Investigação

• Responsabilidade por IA: O Risco para Plataformas e Empresas

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