Multa COAF: Risco para Setores de Luxo e Automotivo

Resumo executivo

• Sanções recentes do COAF a empresas dos setores automotivo e de luxo indicam uma fiscalização mais rigorosa sobre a comercialização de bens de alto valor.

• Administradores, diretores e conselheiros enfrentam o risco de responsabilização pessoal por falhas em programas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT).

• Políticas de compliance meramente formais são insuficientes; a fiscalização foca na eficácia dos controles e dos procedimentos de 'Conheça seu Cliente' (KYC).

• Falhas em PLD/FT representam um passivo que desvaloriza a empresa em operações de M&A e causa danos reputacionais.

• Ações imediatas recomendadas incluem o diagnóstico do programa de compliance, a revisão de transações passadas e a preservação de documentos de KYC.

Contexto: A Intensificação da Fiscalização pelo COAF

Autuações recentes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) contra empresas dos setores automotivo e de bens de luxo sinalizam uma mudança de foco. A fiscalização, historicamente concentrada no mercado financeiro, agora alcança com maior rigor a comercialização de joias, obras de arte e veículos de alto padrão. Embora a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, não seja nova, a intensidade da sua aplicação mudou. O COAF tem exigido não apenas a existência de manuais de procedimento, mas a comprovação de sua eficácia operacional. O órgão busca evidências de que a política de PLD/FT é uma ferramenta integrada ao dia a dia do negócio, capaz de efetivamente identificar e mitigar riscos.

Para administradores e empresários desses setores, o risco deixou de ser teórico e tornou-se uma contingência material.

Escopo da Responsabilidade: Administradores, Diretores e Sócios

A responsabilidade por falhas na implementação de políticas de PLD/FT não se restringe à pessoa jurídica. Ela se estende a diferentes níveis da estrutura de governança:

• Diretores, administradores e conselheiros: Respondem pessoalmente pela implementação e supervisão dos controles internos. O patrimônio pessoal pode ser alcançado em caso de falha no dever de diligência e vigilância.

• Oficiais de Compliance: São diretamente responsáveis pela adequação e eficácia das políticas de prevenção, sendo frequentemente chamados a prestar esclarecimentos em processos de fiscalização.

• Sócios e investidores: Podem sofrer perdas financeiras decorrentes da desvalorização da empresa por multas, contingências e danos à reputação, que afetam o retorno do investimento.

Impactos Empresariais Além da Sanção Pecuniária

As consequências de um programa de PLD/FT inadequado ultrapassam a sanção financeira, gerando riscos que comprometem o valor e a sustentabilidade da empresa.

Sanções e Responsabilidade Pessoal

O risco mais direto é a sanção administrativa. Conforme o art. 12 da Lei nº 9.613/1998, as penalidades incluem desde advertências até multas pecuniárias que podem chegar a R$ 20 milhões por infração. Adicionalmente, administradores podem ser inabilitados temporariamente para o exercício de seus cargos, um impacto severo em sua trajetória profissional.

Desvalorização em Operações de M&A

Em processos de diligência prévia (due diligence), um programa de PLD/FT frágil ou um processo administrativo sancionador em curso é identificado como uma contingência relevante. Tal descoberta pode levar à redução do preço de aquisição (valuation), à exigência de retenção de parte do pagamento (escrow) para cobrir sanções futuras ou, em casos graves, ao cancelamento da transação.

Dano Reputacional

A reputação de marcas que operam nos setores de luxo e automotivo é um componente essencial de seu valor de mercado. A associação do nome da empresa a investigações sobre lavagem de dinheiro, mesmo que por falhas procedimentais, pode erodir a confiança de clientes, fornecedores e parceiros comerciais.

Leitura prática da Barbero

Em operações de M&A, temos observado que o ponto de quebra não é a mera existência de uma contingência junto ao COAF. O problema crítico surge na fase de due diligence, quando o comprador constata que a documentação de 'Conheça seu Cliente' (KYC) das principais transações dos últimos anos é falha ou inexistente. Isso não apenas gera um passivo; inviabiliza a negociação do preço nos termos originais. O comprador passa a exigir a retenção de parte relevante do pagamento em uma conta de garantia (escrow) ou uma cláusula de indenidade tão ampla que, na prática, congela a liquidez do vendedor pelo prazo prescricional da fiscalização, que é de cinco anos.

Riscos de não agir

• Aplicação de sanções pelo COAF, incluindo multas de até R$ 20 milhões por infração, conforme o art. 12 da Lei nº 9.613/1998.

• Responsabilização civil e administrativa de diretores e conselheiros pela omissão no dever de vigilância.

• Inabilitação temporária de administradores para o exercício de cargos de gestão.

• Constituição de passivos que reduzem o valor da empresa (valuation) em operações de M&A ou rodadas de investimento.

• Dano à reputação da marca, com potencial impacto nas relações comerciais e de crédito.

Como esse problema costuma ser resolvido na prática

A adequação de programas de PLD/FT e a defesa em processos sancionadores seguem um roteiro técnico. O primeiro passo consiste em um diagnóstico para identificar as lacunas entre a política escrita e a prática operacional. Com base nesse mapa de riscos, são reestruturados os processos críticos, como o de 'Conheça seu Cliente' (KYC), o monitoramento de transações e o fluxo de comunicação de operações suspeitas. O erro mais comum não é a ausência de um manual, mas a incapacidade de demonstrar, com documentos, por que uma transação atípica foi aprovada. É comum, em processos de M&A, que a descoberta de falhas sistêmicas no programa de PLD/FT da empresa-alvo resulte em redução significativa do valuation e na retenção de parte do pagamento como garantia.

A Barbero Advogados atua na condução de diagnósticos de compliance, na reestruturação de programas de PLD/FT e na defesa de empresas e administradores em processos sancionadores.

O que você deve fazer agora

• Realizar um diagnóstico do seu programa de PLD/FT para avaliar sua efetividade e adequação à regulamentação vigente.

• Revisar as transações de alto valor realizadas nos últimos 12 meses, verificando a consistência e a robustez da documentação de suporte (KYC).

• Avaliar o nível de conhecimento e adesão da equipe comercial e de cadastro às políticas de prevenção.

• Preservar e organizar toda a documentação de clientes e operações que possam ser consideradas atípicas.

• Não alterar políticas ou registros de operações de forma retroativa sem uma análise técnica prévia sobre as implicações jurídicas.

Quando procurar orientação especializada

A assessoria jurídica é recomendada ao receber uma notificação, ofício de requisição de documentos ou intimação do COAF. A orientação também é crucial durante a preparação para uma operação de M&A, seja como comprador ou vendedor, para dimensionar e mitigar contingências. A avaliação preventiva é indicada para companhias que, mesmo sem um processo em curso, operam em setores de alto risco e buscam fortalecer sua governança e proteger o patrimônio de sócios e administradores.

Base legal

• Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

• Art. 12 da Lei nº 9.613/1998 – Define as sanções administrativas aplicáveis pelo COAF.

• Resolução COAF nº 40, de 22 de novembro de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas que comercializem joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades, ou que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização.

**Barbero Insight**

Um programa de compliance eficaz não é aquele que impede negócios, mas o que permite fazê-los com segurança. A verdadeira governança se mede pela capacidade de uma empresa dizer 'não' a uma transação de risco elevado, mesmo que pareça lucrativa no curto prazo.